1931-09-10 - Decreto 20297 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Regulamenta a execução dos Exames de Estado para o exercício do magistério primário, elementar e infantil - Aprova os modelos oficiais de termos de Exames de Estado e de diplomas das respectivas habilitações, anexos a êste decreto

1939-11-16 - Decreto 30062 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o dispêndio total das verbas inscritas no orçamento do Ministério no n.º 2) do artigo 229.º e na alínea a) do n.º 1) do artigo 514.º, referentes ao Hospital Escolar e ao Museu Regional de Grão Vasco

1970-05-07 - Decreto 198/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis

Dá nova redacção aos artigos 56.º e 72.º do Decreto n.º 29034, que regulamenta a Lei n.º 1947, relativa à importação, armazenamento e tratamento industrial dos petróleos brutos, seus derivados e resíduos

1933-09-21 - Decreto 23045 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Regulamenta a forma do recurso para o Conselho de Ministros do despacho para os efeitos tributários que tiver fixado o capital às sociedades anónimas a que se refere o decreto-lei n.º 22538

1992-11-11 - DECRETO DDEC6 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

EXONERADO DO CARGO DE PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA O DOUTOR ALBERTO JOÃO CARDOSO GONÇALVES JARDIM NOMEADO PELO DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 1988 PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE DE 9 DE NOVEMBRO DE 1988 (SUPL).

1971-06-11 - Decreto 251/71 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Adapta algumas normas regulamentares dos serviços de identificação às exigências da automatização, especialmente nos aspectos ligados à passagem de bilhetes de identidade e de certificados, bem como à organização dos respectivos processos individuais e boletins cadastrais.

1940-04-02 - Decreto 30350 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Estabelece normas de segurança a que devem obedecer as linhas de energia eléctrica, quando ocuparem domínio de estradas, rios ou caminhos de ferro, e regulamenta nestes casos a concessão de licenças pela Repartição dos Serviços Eléctricos

1924-12-24 - Decreto 10407 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição (Central)

Modifica algumas das dirposições do decreto n.º 10166 que regulamentou os artigos 25.º-B e 118.º-A da tabela geral do imposto do sêlo (Taxas sôbre as bebidas engarrafadas e produtos de perfumaria)

1935-05-17 - Decreto 25358 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

Fixa o prazo para a liquidação do vinho regional de Bucelas engarrafado nos armazéns dos comerciantes que desistiram da sua inscrição na respectiva União Vinícola ou não quiseram transferir para dentro daquela região demarcada as suas instalações

1913-07-08 - Decreto 28 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 3.ª Repartição

Decreto n.º 28, mandando que, emquanto não fôr integralmente regulamentado o decreto relativo à dotação e administração dos serviços de instrução primária pelas câmaras municipais, continui em vigor o regulamento de 19 de Setembro de 1902