Decreto 10407, de 24 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição (Central)
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 285/1924, Série I de 1924-12-24.
- Data: 1924-12-24
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Sumário
Modifica algumas das dirposições do decreto n.º 10166 que regulamentou os artigos 25.º-B e 118.º-A da tabela geral do imposto do sêlo (Taxas sôbre as bebidas engarrafadas e produtos de perfumaria)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2429962.dre.pdf .
Aviso
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