1935-05-17 - Decreto 25345 - Presidência do Conselho

Autoriza a Câmara Municipal de Ponte da Barca a expropriar, por utilidade pública urgente, um prédio urbano em ruínas, sito no Largo do Pelourinho, da vila sede do concelho, para alargamento da congosta que dá acesso ao referido largo

1935-05-17 - Decreto 25346 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Cantina Escolar da Freguesia dos Mártires «Escola 5 de Outubro», da cidade de Lisboa

1935-05-17 - Decreto 25347 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria de Nossa Senhora da Abadia, erecta na freguesia de Santa Maria de Bouro, concelho de Amares

1935-05-17 - Decreto-Lei 25348 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Manda abonar a quantia de 10000$00 aos autores de cada um dos projectos apresentados na segunda prova do concurso para o monumento ao Infante D. Henrique, em Sagres, a título de compensação das despesas que fizeram com a sua execução e apresentação.

1935-05-17 - Decreto 25349 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação destinada a compra de material de guerra, material aeronáutico, material de engenharia e de material para os diferentes serviços do exército, a efectuar nas fábricas e oficinas dependentes do Ministério e na indústria particular

1935-05-17 - Decreto 25350 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Revoga o disposto no § único do artigo 4.º do regulamento dos portos artificiais de Ponta Delgada e Horta, que estabeleceu que embarcações de cabotagem, para efeitos do mesmo regulamento, são as que sòmente navegam entre as ilhas dos Açôres

1935-05-17 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

1935-05-17 - Decreto-Lei 25351 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Aprova, para ser ratificado o Tratado entre Portugal e a Suíça para modificação do artigo 3.º do Tratado de Extradição de 30 de Outubro de 1873, assinado em Lisboa.

1935-05-17 - Decreto-Lei 25352 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Dissolve a comissão encarregada de dirigir e administrar a construção dos edifícios necessários ao ensino da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, bem como a comissão liquidatária do Hospital da cidade do Pôrto, devendo ambas fazer entrega à Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários de todos os valores e documentos em seu poder.

1935-05-17 - Decreto-Lei 25353 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Permite que, mediante indemnização aos proprietários, se aproveitem, independentemente de expropriação, as serventias ou caminhos de acesso às obras de construção de casas económicas ou outras de interêsse geral, executadas ou mandadas executar pelo Estado.