Decreto 25350, de 17 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 112/1935, Série I de 1935-05-17.
- Data: 1935-05-17
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Sumário
Revoga o disposto no § único do artigo 4.º do regulamento dos portos artificiais de Ponta Delgada e Horta, que estabeleceu que embarcações de cabotagem, para efeitos do mesmo regulamento, são as que sòmente navegam entre as ilhas dos Açôres
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2450516.dre.pdf .
Aviso
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