1933-09-21 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 22981, que constitue em Lisboa o Grémio do Milho Colonial Português

1933-09-21 - Decreto 23045 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Regulamenta a forma do recurso para o Conselho de Ministros do despacho para os efeitos tributários que tiver fixado o capital às sociedades anónimas a que se refere o decreto-lei n.º 22538

1933-09-21 - Portaria 7680 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição

Determina que na ausência ou impedimento de quaisquer dos vogais do Conselho do Ministério a sua substituïção seja feita pelos chefes de repartição mais antigos