1970-12-31 - Decreto 683/70 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar o 1.º termo adicional ao contrato n.º 4828 da empreitada do Instituto Português de Oncologia (Centro Regional do Porto), 1.ª e 2.ª fases.

1965-07-16 - Decreto 46442 - Ministérios do Interior, das Finanças e da Saúde e Assistência

Regulamenta a cobrança das derramas de que trata o artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 46301 Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

1918-12-24 - Decreto 5069 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 5069, regulamentando o artigo 49.º do decreto n.º 5023 (Organização dos serviços médico-forenses), inserto no Diário n.º 261, de 3 de Dezembro de 1918

1920-11-27 - Decreto 7177 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 7177, regulamentando e completando algumas das disposições do decreto n.º 6911, de 8 de Setembro de 1920, que considerou livres no continente da República a importação, refinação, trânsito e venda do açúcar branco cristalizado e refinado

1926-11-30 - Decreto 12748 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Amplia e regulamenta o decreto n.º 11852 para melhor aproveitamento dos combustíveis minerais do País e em conformidade com o estabelecido no artigo 20.º do mesmo decreto

1927-03-15 - Decreto 13287 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Suspende a execução do decreto n.º 13011, que unificou as estampilhas do sêlo de averbamento, contribuïção de registo e administrativas, continuando em vigor as disposições regulamentares anteriores ao mencionado decreto

1935-06-15 - Decreto 25508 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Regulamenta as disposições legais que atribuem, de um modo geral, aos organismos corporativos das entidades patronais dependentes do Ministério a incumbência de uma publicidade organizada da sua acção económica e social desenvolvida no sector respectivo

1967-10-28 - Decreto 48012 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e montagem do posto de transformação, central de emergência, quadro geral de emergência e ramais de alimentação da emergência do hospital regional do Funchal.

1957-07-08 - Decreto 41177 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Regulamenta algumas disposições do Decreto-Lei nº 41176 de 8 de Julho de 1957, e introduz alterações ao Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, aprovado pelo Decreto nº 37029, de 25 de Agosto de 1948.

1925-04-01 - Decreto 10665 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regulamenta a lei n.º 1717, no sentido de facilitar a cobrança da receita das licenças de caça e de furões pelas entidades na mesma lei referidas - Unifica o modêlo das licenças de caça