1927-03-15 - Decreto 13286 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento do Ministério para 1926-1927, sob a rubrica «Festividades nacionais»

1927-03-15 - Decreto 13287 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Suspende a execução do decreto n.º 13011, que unificou as estampilhas do sêlo de averbamento, contribuïção de registo e administrativas, continuando em vigor as disposições regulamentares anteriores ao mencionado decreto

1927-03-15 - Decreto 13288 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos - Administração

Autoriza o conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos, sempre que o entender conveniente, a constituir advogado ou procurador que directamente represente a Caixa, em juízo, nos processos em que fôr parte ou por qualquer forma interessada, sem prejuízo do preceituado no art. 3.º da base 4.ª do Decreto n.º 4670, de 18 de Julho de 1918.

1927-03-15 - Decreto 13289 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos

Revoga o decreto n.º 11701, que determinava as remunerações que competiam aos comissários do Govêrno junto das emprêsas que exploram a indústria dos fósforos

1927-03-15 - Decreto 13290 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba orçamental destinada à aquisição de combustíveis diversos para serviço da armada

1927-03-15 - Decreto 13291 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Autoriza o delegado especial do Govêrno de que trata o artigo 6.º do decreto n.º 12886 a passar os atestados de efectividade que Ihe foram requeridos pelos professores que serviram no extinto Instituto de Missões Coloniais

1927-03-15 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné

Rectificações ao decreto n.º 13260, que autoriza o Govêrno a contratar com a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a concessão da exploração dos Caminhos de Ferro do Estado, nos termos das bases que fazem parte do referido diploma

1927-03-15 - Decreto 13292 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Autoriza o Govêrno a abrir um crédito destinado a um monumento que os habitantes de Sintra e Colares projectam erigir à memória do falecido professor Carlos FrançaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-03-15 - Decreto 13293 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Determina que todos os funcionários do Ministério com as categorias de terceiros oficiais, praticantes, amanuenses ou escriturários deverão dar preferência ao emprêgo corrente, na escrita, dos processos dactilográficos, sempre que os serviços os permitam e lhes seja superiormente determinado

1927-03-15 - Decreto 13294 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Eleva ao triplo as gratificações atribuídas pelo decreto n.º 7934 ao presidente e vogais da comissão executiva e vogais da Comissão de Viticultura da Região do Douro