Decreto 13287, de 15 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 53/1927, Série I de 1927-03-15.
- Data: 1927-03-15
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Sumário
Suspende a execução do decreto n.º 13011, que unificou as estampilhas do sêlo de averbamento, contribuïção de registo e administrativas, continuando em vigor as disposições regulamentares anteriores ao mencionado decreto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433929.dre.pdf .
Aviso
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