1926-11-02 - Decreto 12587 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Regulamenta algumas das disposições do decreto n.º 11887, que concede personalidade jurídica às corporações encarregadas do culto, de quaisquer agremiações ou confissões religiosas

1929-06-27 - Decreto 17042 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição Pedagógica

Regulamenta as condições em que deve ser feito o exame final de provas pedagógicas, a que se refere o artigo 50.º do decreto n.º 16037

1924-03-22 - Decreto 9527 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição

Cria na capital do distrito de Vila Real um museu regional de arte, arqueologia e numismáticaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1946-06-17 - Decreto 35704 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

Dá nova redacção aos artigos 20.º, 21.º e 82.º do decreto n.º 34646, que regulamenta as disposições legais relativas aos exames de admissão aos liceus e aos exames liceais

1918-11-04 - Decreto 4931 - Secretaria de Estado das Finanças

Decreto n.º 4931, regulamentando o decreto n.º 4694, de 12 de Julho de 1918, que autoriza a Obra de Assistência de 5 de Dezembro a emitir selos cujo rendimento reverte em favor do seu cofre

1922-05-11 - Decreto 8136 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Altera diversas disposições regulamentares relativas ao Hospital de D. Leonor, das Caldas da Rainha

1926-04-28 - Decreto 11622 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Rectifica o § 3.º do artigo 124.º do decreto n.º 10767, que organiza e regulamenta os serviços jurisdicionais e tutelares de menores

1933-01-12 - Decreto 22110 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Regulamenta o estágio que os conservadores dos museus são obrigados a fazer no Museu Nacional de Arte Antiga

1920-01-02 - Decreto 6321 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Segurança Pública - Repartição da Polícia Cívica

Decreto n.º 6321, regulamentando a concessão de licenças de porte de arma nas administrações dos bairros de Lisboa e Pôrto e na administração do concelho de Coimbra

1920-01-19 - Decreto 6356 - Ministério da Marinha - 3.ª Direcção Geral

Decreto n.º 6356, aprovando e adoptando para uso da marinha de guerra as disposições regulamentares para os serviços de artilharia a bordo dos navios armados, últimamente elaboradas pela comissão técnica de artilharia naval