1946-06-17 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

1946-06-17 - Portaria 11392 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Manda reimprimir e pôr em circulação na colónia de Moçambique 1000000 de selos da taxa de 20$00 comemorativos do IV Centenário de Lourenço Marques

1946-06-17 - Portaria 11393 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Cria e manda pôr em circulação na colónia de Angola, cumulativamente com os selos de franquia em vigor, selos de franquia da emissão Ceres - Determina que se proceda à reimpressão de determinados selos da mesma emissão

1946-06-17 - Decreto 35703 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Concede isenção de direitos e de outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, para vários produtos importados na colónia de Cabo Verde por José de Matos, Limitada, e destinados exclusivamente à preparação de sabões na sua fábrica instalada na ilha de S. Vicente

1946-06-17 - Decreto 35704 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

Dá nova redacção aos artigos 20.º, 21.º e 82.º do decreto n.º 34646, que regulamenta as disposições legais relativas aos exames de admissão aos liceus e aos exames liceais