1946-06-18 - Decreto 35705 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação e reparação do edifício do quartel de S. Brás, da cidade do Porto

1946-06-18 - Portaria 11394 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui várias categorias de funcionários contratados, pertencentes aos serviços de geologia e minas da colónia de Angola, nas classes da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens)

1946-06-18 - Portaria 11395 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola em vigor destinada a subsídios de viagem e de demora em portos de escala, inerentes às deslocações fora da colónia, a pagar na metrópole

1946-06-18 - Portaria 11396 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito destinado à criação de uma rubrica no orçamento vigente do Instituto de Medicina Tropical, aprovado pela portaria n.º 11189

1946-06-18 - Decreto 35706 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Permite ao Ministro autorizar que os concursos de concessão de exclusivo para a exploração, em águas profundas do arquipélago de Cabo Verde, de objectos abandonados, pertencentes a navios e cargas de embarcações naufragadas, sejam efectuados nos termos expressos neste diploma - Dá nova redacção ao artigo 145.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas Coloniais, aprovado pelo decreto n.º 31105, e elimina o § único do mesmo artigo - Cria um lugar de contínuo de 2.ª classe para serviço do Conselho Superior Técnico (...)