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Decreto 8740, de 26 de Março

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Sumário

Regulamenta a forma de escriturar o livro de registo das vendas e outros actos sujeitos ao imposto sôbre o valor das transacções, criado pela lei n.º 1368

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2418931.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1967-01-17 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

    Proferido no processo n.º 61025, em que era recorrente a Hidroeléctrica do Douro e recorrida a Câmara Municipal de Miranda do Douro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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