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Decreto 12587, de 2 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 245/1926, Série I de 1926-11-02.
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Sumário

Regulamenta algumas das disposições do decreto n.º 11887, que concede personalidade jurídica às corporações encarregadas do culto, de quaisquer agremiações ou confissões religiosas

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433056.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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