2010-02-05 - Aviso 2599/2010 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Agrupamento de Escolas de Mértola

Torna público que, por despacho do director do Agrupamento de Escolas de Mértola, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março, e no uso das competências concedidas pela Direcção Regional de Educação do Alentejo, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional até 18 de Junho de 2010

1934-08-28 - Portaria 7876 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Manda publicar nos Boletins Oficiais de Cabo Verde, Angola e Moçambique, a fim de terem a devida execução, o decreto-lei n.º 24287, que regula a importação do açúcar produzido em Angola e Moçambique quando qualquer destas colónias não puder atingir o quantitativo com direito a diferencial no continente, e o despacho ministerial que regula o rateio do açúcar de produção da província de Moçambique sem direito a bónus mas com a taxa de salvação nacional que actualmente vigora para o açúcar colonial no presente (...)

1994-08-11 - Resolução do Conselho de Ministros 68/94 - Presidência do Conselho de Ministros

DEFINE E CARACTERIZA NO ÂMBITO DO PROGRAMA ENERGIA CRIADO PELO DECRETO LEI 195/94, DE 19 JULHO, OS SEGUINTES REGIMES DE APOIO, SISTEMA DE INCENTIVOS E ACÇÕES DE NATUREZA VOLUNTARISTA: - REGIME DE APOIO AO REFORÇO DAS INFRA-ESTRUTURAS ENERGÉTICAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE GÁS NATURAL E DE ELECTRICIDADE, VISANDO O APOIO À CONCEPÇÃO, PROJECTO E CONSTRUÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL E DE ELECTRICIDADE. - REGIME DE APOIO AO APROVEITAMENTO DO POTENCIAL DE RECURSOS ENERGÉTICOS, END (...)

1993-02-04 - DESPACHO CONJUNTO DIDC14/93 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

AUTORIZA A CONSTITUICAO, NOS TERMOS DO ART.10 DO DEC-LEI 47/84, DE 3-2, A FUNCIONAREM NO ÂMBITO DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE MUSEUS, OS PROJETOS; I-EXPOSICAO <<VIA ORIENTALIS>>, A APRESENTAR NO JAPÃO, NO MÊS DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 1993. II-ORGANIZACAO DO CATALGO DE INVENTÁRIO DE ARTES DECORATIVAS LUSO-ORIENTAIS DE ORIGEM INDO-PORTUGUESA. III-ESCOLHA DE PEÇAS DE ARTE DECORATIVAS PORTUGUESAS E LUSO-ORIENTAIS A INTEGRAR NUMA EXPOSIÇÃO TEMPORÁRIA NO CENTRO CULTURAL DE BELEM, NO ÂMBITO DAS MANIFESTAÇÕ (...)

1998-08-28 - Decreto-Lei 268/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Regula a localização dos parques de sucata e o licenciamento da instalação e ampliação de depósitos de sucata, com o objectivo de promover um correcto ordenamento do território, evitar a degradação da paisagem e do ambiente e proteger a saúde pública. Estabelece o regime sancionatório do incumprimento do disposto neste diploma, tipificando as contra-ordenações e definindo coimas para a sua punição. Comete a fiscalização do preceituado neste diploma às câmaras municipais, ao Instituto dos Resíduos, à Inspecç (...)

2007-04-17 - Decreto-Lei 112/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 304/2003 (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 28 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 1213/2003 (EUR-Lex), da Comissão, de 7 de Julho, pelo Regulamento (CE) n.º 775/2004 (EUR-Lex), da Comissão, de 26 de Abril, e pelo Regulamento (CE) n.º 777/2006 (EUR-Lex), da Comissão, de 23 de Maio, relativo à exportação e importação de produtos quím (...)

1970-08-29 - Portaria 433/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as excepções e alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 49263, que procede à regulamentação de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 48807, introduz alterações no sistema de recrutamento dos professores de ensino agrícola, secundário e médio, amplia a base legal da admissão à categoria de professores auxiliares dos institutos comerciais e torna extensivo aos alunos de todos os estabelecimentos dependentes da Direcção-Geral do Ensino Técn (...)

2009-09-18 - AVISO 16316/2009 - AGÊNCIA NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS

Determina a proibição para todos os serviços da administração directa do Estado e a todos os institutos públicos - que constituem entidades compradoras vinculadas enquadradas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro, da adopção de procedimentos tendentes à contratação de licenciamento de software que não sejam feitos ao abrigo do acordo quadro celebrado pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP), nos dias 25 e 26 de Agosto de 2009, e estabelece normas para os con (...)

1988-07-22 - Decreto-Lei 256/88 - Ministério da Defesa Nacional

CRIA O REGIMENTO DE ARTILHARIA ANTIAÉREA NUMERO 1 (RAAI) NA REGIÃO MILITAR DE LISBOA, COM SEDE NO AQUARTELAMENTO DE QUELUZ, DEFININDO AS SUAS MISSÕES E OS SEUS ÓRGÃOS. ESTES SAO OS SEGUINTES: COMANDO, GRUPO DE BATERIAS, ÓRGÃOS DE COMANDO, INCLUINDO A SECÇÃO DE PESSOAL, DE LOGÍSTICA E FINANCEIRA, E ÓRGÃOS DE APOIO. A ORGÂNICA, ESTRUTURA E NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO RAAI SERAO FIXADAS POR PORTARIA. ALTERA A DESIGNAÇÃO DO REGIMENTO DE INFANTARIA DE QUELUZ PARA REGIMENTO DE INFANTARIA NUMERO 1 (RI1), COM SEDE N (...)

1994-02-19 - Decreto-Lei 44/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

REGULA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE ÁRBITRO E DE PERITO AVALIADOR DESIGNADO PELO TRIBUNAL, NOS PROCESSOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, DISPONDO SOBRE: A INIBIÇÃO DE FUNÇÕES, AS CAUSAS E CONSEQUENTE ARGUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DOS PERITOS, A COMUNICAÇÃO DAS SENTENÇAS RELATIVAS AOS PROCESSOS EM QUE OS MESMOS INTERVENHAM, OS SEUS HONORÁRIOS, E OS LAUDOS PERICIAIS. ALTERA O DECRETO REGULAMENTAR 21/93, DE 15 DE JULHO ESTABELECENDO A MUTABILIDADE DAS LISTAS DE PERITOS E A SUA REVISÃO DE TRÊS (...)