2012-10-02 - Despacho 12952/2012 - Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Nomeia o licenciado Rui dos Santos Ivo, vice-presidente do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., ACSS, I. P., e o licenciado Gildásio Martins dos Santos, presidente do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. como representantes da entidade pública contratante, na comissão conjunta do contrato de gestão do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul (CMFRS), em regime de PPP.

1993-07-01 - DESPACHO 67/MDN/93 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

DETERMINA QUE NO ÂMBITO DAS RESPONSABILIDADES ASSUMIDAS POR PORTUGAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO ACORDO GERAL DE PAZ DE MOÇAMBIQUE (AGPM), O MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL ATRAVES DAS FORÇAS ARMADAS PORTUGUESAS ASSEGURE A ASSISTÊNCIA AS PARTES SIGNATÁRIAS PARA A FORMAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS DE DEFESA DE MOÇAMBIQUE (FADM), INTEGRANDO A COMISSAO CONJUNTA PARA A FORMAÇÃO DAS FADM (CCFADM) E PARTICIPE NA FORMAÇÃO DAS MESMAS DE ACORDO COM O CONVITE FORMULADO PELAS PARTES NOS TERMOS DO PROTOCOLO IV DO AGPM.

1998-03-17 - DESPACHO 4488/98 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Determina que seja aberta, junto da Direcção-Geral do Tesouro, uma conta da Comissão para a Promoção de Adaptação das Empresas não Financeiras ao EURO, para a qual serão efectudas as transferências dos fundos que constituem a comparticipação financeira da CE no PDEP. Nomeia o Prof. Doutor Vítor Manuel da Silva Santos, gestor dessa conta e confere-lhe poderes para, em nome do Ministro da Economia, assinar a convenção que estabelece uma acção conjunta de informação do público sobre a UEM.

1993-11-24 - DESPACHO 12/93 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

DETERMINA QUE O CARGO DE COMISSARIO NACIONAL PARA OS REFUGIADOS SEJA OCUPADO POR UM MAGISTRADO JUDICIAL COM MAIS DE 10 ANOS DE CARREIRA DESIGNADO EM CONSELHO DE MINISTROS SOB PROPOSTA CONJUNTA DOS MINISTROS DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DA JUSTIÇA QUE AUFIRA A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO SEU CARGO DE ORIGEM, GOZANDO DE TODAS AS REGALIAS INERENTES AO ESTATUTO DE DIRECTOR GERAL E QUE O APOIO LOGÍSTICO E ADMINISTRATIVO NECESSARIO AO PROSSEGUIMENTO DAS SUAS FUNÇÕES SEJA PRESTADO PELO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FR (...)

2011-01-12 - Despacho 963/2011 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Ministro

Determina a aprovação da minuta do contrato de investimento, e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a Embraer, S. A., a Embraer Portugal - SGPS, S. A., e a Embraer Portugal Estruturas em Compósitos, S. A., que tem por objecto a 2.ª fase do investimento no centro de excelência para conjuntos em materiais compósitos desta última sociedade, localizado em Évora.

2014-04-09 - Despacho 5043/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Determina que seja fixado o limite do Aproveitamento Hidroagrícola do Vale da Vilariça conforme demarcação na planta em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, passando o bloco Norte a beneficiar uma área de 908,5 ha, o bloco Sul 1086.2 ha, que conjuntamente com o bloco da Burga (353 ha) faz com que o Aproveitamento Hidroagrícola do Vale da Vilariça passe a totalizar a área beneficiada de 2347,7 ha.

1999-08-06 - DESPACHO 15148/99 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Designa as seguintes entidades para representar Portugal nos Comités de Acompanhamento e de Gestão Conjuntos do Programa Operacional Espaço Atlântico integrado na Iniciativa Comunitária INTERREGIIC - Cooperação Transnacional: Comité de Acompanhamento: Direcção Geral do Desenvolvimento Regional Direcção Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano Comissão de Coordenação da Região do Norte Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo Comité de Gestão: Direcção Geral do Desenvo (...)

1994-03-08 - DESPACHO 42/MDN/94 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

DELEGA NO CHEFE DO ESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS, ALMIRANTE ANTÓNIO CARLOS FUZETA DA PONTE, AS COMPETENCIAS DO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL. DR. JOAQUIM FERNANDO NOGUEIRA PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS DO LICENCIAMENTO DE OBRAS E DA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EXERCÍCIOS CONJUNTOS NACIONAIS BEM COMO A PARTICIPAÇÃO EM EXERCÍCIOS COMBINADOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE-OTAN OU FORA DELA. ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PA (...)

2011-11-08 - Despacho 15068/2011 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Confirma conjuntamente as nomeações do major-general Aníbal Alves Flambó como subdirector-geral de Pessoal e Recrutamento Militar, o major-general Manuel de Matos Gravilha Chambel como subdirector-geral de Armamento e Infra-estruturas de Defesa, o major-general Francisco Miguel da Rocha Grave Pereira como subdirector-geral de Armamento e Infra-estruturas de Defesa, a Prof.ª Doutora Maria Helena Chaves Carreiras como subdirectora-geral do Instituto da Defesa Nacional e o coronel de administração militar Luís (...)

2010-09-22 - Despacho 14643/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro

Determina que as ajudas comunitárias aos produtores de beterraba sacarina reguladas no despacho normativo 12/2008, de 26 de Fevereiro, podem ser concedidas aos produtores que, não tendo apresentado o contrato celebrado em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 318/2006 (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, conjuntamente com o pedido único, constem da lista de produtores comunicada ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP), nos termos do artigo 5.º do mesmo despacho n (...)