Despacho 12/93, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [275], de 24.11.1993, Pág. 12416
- Data: 1993-11-24
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Sumário
DETERMINA QUE O CARGO DE COMISSARIO NACIONAL PARA OS REFUGIADOS SEJA OCUPADO POR UM MAGISTRADO JUDICIAL COM MAIS DE 10 ANOS DE CARREIRA DESIGNADO EM CONSELHO DE MINISTROS SOB PROPOSTA CONJUNTA DOS MINISTROS DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DA JUSTIÇA QUE AUFIRA A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO SEU CARGO DE ORIGEM, GOZANDO DE TODAS AS REGALIAS INERENTES AO ESTATUTO DE DIRECTOR GERAL E QUE O APOIO LOGÍSTICO E ADMINISTRATIVO NECESSARIO AO PROSSEGUIMENTO DAS SUAS FUNÇÕES SEJA PRESTADO PELO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS.
Aviso
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