Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, com a cessação de funções do XVIII Governo Constitucional e o início do mandato do XIX Governo Constitucional cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior do 2.º grau, com as excepções
previstas nos n.os 3 e 4 do mesmo artigo.
No entanto, o n.º 2 do artigo 24.º do referido estatuto prevê que a renovação daquelas comissões de serviço pode ter lugar por confirmação do membro do Governocompetente.
Mantendo-se os pressupostos subjacentes à nomeação do major-general Aníbal Alves Flambó no cargo de subdirector-geral de Pessoal e Recrutamento Militar, do major-general Manuel de Matos Gravilha Chambel e do major-general Francisco Miguel da Rocha Grave Pereira no cargo de subdirector-geral de Armamento e Infra-estruturas de Defesa e da Prof.ª Doutora Maria Helena Chaves Carreiras no cargo de subdirector-geral do Instituto da Defesa Nacional, justifica-se a confirmação da manutenção dos mesmos nos referidos cargos de direcção superior do 2.º grau até ao cumprimento do triénio que se encontrava a decorrer na data da mudança deGoverno.
Assim:
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, determina-se o seguinte:1 - Confirmo a comissão de serviço dos seguintes titulares de cargos de direcção superior do 2.º grau do Ministério da Defesa Nacional:
a) No cargo de subdirector-geral de Pessoal e Recrutamento Militar, o major-general Aníbal Alves Flambó, até ao termo do triénio iniciado com a nomeação efectuada, com efeitos desde 17 de Abril de 2011, pelo despacho 14 206/2009, de 17 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 24 de Junho de 2009, e renovada por confirmação pelo despacho 8/2010, de 10 de Dezembro de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 1, de 4 de Janeiro de 2010;
b) No cargo de subdirector-geral de Armamento e Infra-estruturas de Defesa, o major-general Manuel de Matos Gravilha Chambel, até ao termo do triénio iniciado com a nomeação efectuada, com efeitos desde 13 de Janeiro de 2010, pelo despacho 48/2010, de 21 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2,
de 5 de Janeiro de 2010;
c) No cargo de subdirector-geral de Armamento e Infra-estruturas de Defesa, o major-general Francisco Miguel da Rocha Grave Pereira, até ao termo do triénio iniciado com a nomeação efectuada, com efeitos desde 1 de Novembro de 2009, pelo despacho 50/2010, de 21 de Dezembro de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 5 de Janeiro de 2010;d) No cargo de subdirector-geral do Instituto da Defesa Nacional, a Prof.ª Doutora Maria Helena Chaves Carreiras, até ao termo do triénio iniciado com a nomeação efectuada, com efeitos desde 8 de Março de 2010, pelo despacho 4610/2010, de 8 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 16 de Março de
2010;
e) No cargo de subdirector-geral da Polícia Judiciária Militar, o coronel de administração militar Luís Augusto Vieira, até ao termo do triénio iniciado com a nomeação efectuada, com efeitos desde 2 de Julho de 2009, pelo despacho 15 856/2009, de 2 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 13 de Julho de 2009, e renovada por confirmação pelo despacho 8/2010, de 10 de Dezembro de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 1, de 4 de Janeirode 2010.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 21 de Junho de 2011.
28 de Outubro de 2011. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de
Aguiar-Branco.
205307674
