2000-08-09 - Decreto-Lei 177/2000 - Ministério da Justiça

Estabelece o regime jurídico da gestão administrativa dos tribunais superiores.

2006-06-06 - Decreto Legislativo Regional 20/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 da Região Autónoma dos Açores.

2001-07-13 - Decreto-Lei 199/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Altera o Decreto-Lei n.º 332-A/2000, de 30 de Dezembro, que aprova o modelo de passaporte temporário.

2000-03-30 - Decreto do Presidente da República 15/2000 - Presidência da República

Ratifica a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Beijing em 21 de Abril de 1998, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº 28/2000 de 30 de Março.

1921-05-05 - Decreto 7485 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 7485, transferindo a importância de 2000$00 dum para outro artigo do capítulo 2.º da proposta orçamental da despesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 1920-1921, com destino a pagamento de despesas da secção técnica da Comissão de delimitação de fronteiras com a Espanha

2000-06-02 - Decreto-Lei 102/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Aprova o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho.

2000-11-13 - Decreto do Presidente da República 48/2000 - Presidência da República

Ratifica o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, incluindo os seus anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo em 21 de Junho de 1999.

2000-11-14 - DECRETO 2/2000 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA

Exonera os membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.

2003-01-31 - Declaração de Rectificação 1-G/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 254/2002, de 22 de Novembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 1999/103/CE (EUR-Lex), de 24 de Janeiro de 2000 e altera o Decreto-Lei nº 238/94 de 19 de Setembro, relativo ao sistema de unidades de medida legais.

2000-05-18 - Decreto-Lei 89/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Conselho Nacional da Droga e da Toxicodependência.