Declaração de Rectificação 1-G/2003, de 31 de Janeiro

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros
Fonte: Diário da República n.º 26/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-01-31.
Data: 2003-01-31
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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 254/2002, de 22 de Novembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 1999/103/CE (EUR-Lex), de 24 de Janeiro de 2000 e altera o Decreto-Lei nº 238/94 de 19 de Setembro, relativo ao sistema de unidades de medida legais.

Texto do documento

Declaração de Rectificação 1-G/2003
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 254/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 270, de 22 de Novembro de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 3.º, alínea a), onde se lê "Um intervalo ou uma diferença de temperatura podem exprimir-se quer em Kelvins quer em graus Celsius» deve ler-se "Um intervalo ou uma diferença de temperatura podem exprimir-se quer em Kelvin quer em graus Celsius».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Janeiro de 2003. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/160615.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

2002-11-22 - Decreto-Lei 254/2002 - Ministério da Economia
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho nº 1999/103/CE (EUR-Lex), de 24 de Janeiro de 2000, e altera o Decreto-Lei nº 238/94, de 19 de Setembro (define o sistema de unidades de medida legais).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/160615/declaracao-de-rectificacao-1-G-2003-de-31-de-janeiro

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