1924-06-23 - Decreto 9845 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Restringe a um limitado número de bancos e banqueiros o comércio de câmbios, ficando todas as operações, incluindo as coberturas, dependentes da Inspecção do Comércio Bancário - Altera a legislação vigente relativa a sanções penais sôbre infracções do comércio de câmbios

1935-05-25 - Decreto 25407 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção Pedagógica

Permite aos alunos internos dos liceus que, segundo a legislação actualmente vigente, estiverem em condições de ser admitidos a exames dos cursos complementares, obter a respectiva carta de curso, independentemente de aprovação nesses exames

1932-08-26 - Decreto 21617 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever uma verba no orçamento para o corrente ano económico, destinada a despesas com o pessoal do Museu Regional de Alberto Sampaio

1937-12-02 - Decreto 28243 - Presidência do Conselho

Permite que no intervalo das sessões legislativas ou durante o seu adiamento, se tiverem sido convocadas quaisquer secções da Câmara Corporativa para emitir pareceres, o presidente dessa Câmara possa fazer cessar os efeitos da convocação para os procuradores que forem julgados dispensáveis temporàriamente

1941-10-06 - Decreto 31553 - Ministério das Colónias

Autoriza o Ministro a nomear uma comissão para efeito de rever e coordenar a legislação dos serviços de Fazenda das colónias e adaptar, na medida do possível, a estas a contabilidade da metrópole e propor no seu relatório as providências que entender convenientes

1915-03-10 - Decreto 1389 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária

Decreto n.º 1389, determinando que para os alunos já matriculados no Liceu do Funchal à data do decreto de 11 de Setembro de 1914 seja estabelecido um período transitório de conformidade com a legislação anterior ao referido decreto

1957-12-18 - Decreto 41451 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Actualiza e amplia a legislação que regula a indústria da pesca da sardinha - Revoga o Decreto n.º 39741 e os artigos 1.os dos Decretos n.os 10177 e 12558 e considera em vigor, transitòriamente, o disposto nos citados artigos

1947-11-29 - Decreto 36638 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Promulga o regulamento para o fornecimento de isco aos barcos de pesca com aparelhos de anzol - Revoga a legislação e mais disposições em contrário, designadamente o regulamento aprovado pelo decreto de 16 de Junho de 1904

1923-09-18 - Decreto 9125 - Ministério da Instrução Pública - Gabinete do Ministro

Integra na Escola Normal Superior o curso normal de educação física, ficando para todos os efeitos regulado pela legislação referente à mesma EscolaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-04-30 - Decreto 10729 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Esclarece a legislação que regula as faltas e licenças concedidas aos professores de ensino primário geral, infantil e móvelNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo