Decreto 41451, de 18 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha
- Fonte: Diário do Governo n.º 287/1957, Série I de 1957-12-18.
- Data: 1957-12-18
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Sumário
Actualiza e amplia a legislação que regula a indústria da pesca da sardinha - Revoga o Decreto n.º 39741 e os artigos 1.os dos Decretos n.os 10177 e 12558 e considera em vigor, transitòriamente, o disposto nos citados artigos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2463717.dre.pdf .
Aviso
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