Decreto 36638, de 29 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Governo n.º 278/1947, Série I de 1947-11-29.
- Data: 1947-11-29
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Sumário
Promulga o regulamento para o fornecimento de isco aos barcos de pesca com aparelhos de anzol - Revoga a legislação e mais disposições em contrário, designadamente o regulamento aprovado pelo decreto de 16 de Junho de 1904
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391177.dre.pdf .
Aviso
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