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Decreto 36638, de 29 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 278/1947, Série I de 1947-11-29.
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Sumário

Promulga o regulamento para o fornecimento de isco aos barcos de pesca com aparelhos de anzol - Revoga a legislação e mais disposições em contrário, designadamente o regulamento aprovado pelo decreto de 16 de Junho de 1904

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391177.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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