A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto 31553, de 6 de Outubro

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Sumário

Autoriza o Ministro a nomear uma comissão para efeito de rever e coordenar a legislação dos serviços de Fazenda das colónias e adaptar, na medida do possível, a estas a contabilidade da metrópole e propor no seu relatório as providências que entender convenientes

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2382711.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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