Decreto 28243, de 2 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 280/1937, Série I de 1937-12-02.
- Data: 1937-12-02
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Sumário
Permite que no intervalo das sessões legislativas ou durante o seu adiamento, se tiverem sido convocadas quaisquer secções da Câmara Corporativa para emitir pareceres, o presidente dessa Câmara possa fazer cessar os efeitos da convocação para os procuradores que forem julgados dispensáveis temporàriamente
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2373686.dre.pdf .
Aviso
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