2013-03-26 - Portaria 155/2013 - Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional

Autoriza o Programa Operacional Valorização do Território, através da Secretaria-Geral Ministério da Economia e do Emprego, a despender o montante estimado de EUR 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil euros), com o procedimento de aquisição de serviços especializados para a "Verificação da conformidade legal de procedimentos de contratação pública, acompanhamento do contencioso judicial e acompanhamento jurídico de processos de auditoria relativos a projetos cofinanciados pelo Programa Operacional Valor (...)

2021-11-26 - Anúncio de procedimento 14899/2021 - Município de Leiria

Concurso Público Internacional n.º 100/2021/DICP -Contratação de Serviços na Área dos Seguros para o Município de Leiria Lote 1 - Seguro Frota Automóvel; Lote 2 - Responsabilidade Civil - Extracontratual; Lote 3 - Seguro de Multirriscos; Lote 4 - Seguro de Acidentes Pessoais - Atividades; Lote 5 - Seguro de Acidentes Pessoais - Autarcas; Lote 6 - Seguro de Acidentes Pessoais - Bombeiros; Lote 7 -Seguro de Responsabilidade Civil - Produção de energia elétrica para autoconsumo; Lote 8 - Embarcação de recreio; (...)

1923-05-26 - Portaria 3579 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a mesa administrativa da Confraria de Nossa Senhora dos Mártires, da vila de Castro Marim, distrito do Faro, a levantar da Caixa Geral de Depósitos, do produto da venda de uns bens inventariados, a quantia de 25994$00, a fim de levar a efeito as convenientes obras de adaptação a hospital de uma casa situada na mesma vila - Aprova o projecto e orçamento votados pela citada confraria para a construção daquele hospital

2007-02-23 - Aviso 26/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 6 de Janeiro e em 28 de Outubro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia nas Áreas da Educação, do Ensino Superior e da Investigação Cientí (...)

2013-05-20 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 26-A/2013 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica a Resolução 16/2013, de 21 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros - Autoriza a realização da despesa relativa à celebração dos contratos da segunda fase do Programa de Parcerias Internacionais, a celebrar entre a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. (FCT, I.P.), e o Massachusetts Institute of Technology, a Carnegie Mellon University e a University of Texas at Austin, incluído o biz.pt/Global Acceleration Innovation Network, concernente à aquisição de conteúdos a disponibilizar vi (...)

1946-07-26 - Decreto 35767 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Reduz para 150000$00 a autorização dada pela alínea c) do artigo 1.º do decreto n.º 35531 para a abertura de um crédito especial destinado ao prosseguimento dos trabalhos com a organização das matrizes prediais da colónia de Cabo Verde - Autoriza o governador da mesma colónia e os governadores gerais da colónia de Angola e do Estado da Índia a abrirem créditos destinados a satisfazerem vários encargos - Autoriza o governador geral de Angola a lançar na colónia um imposto sobre o excesso de lucros provenient (...)

1958-05-26 - Decreto 41649 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações Mercantes, de Pesca e de Recreio Nacionais - Revoga toda a legislação anterior em contrário, nomeadamente o Decreto n.º 11088, a alínea f) do artigo 8.º, a alínea c) do artigo 9.º, a alínea b) do artigo 10.º, o § único do artigo 13.º, o artigo 14.º, o § 2.º do artigo 17.º e o artigo 28.º do Decreto n.º 27798 e a alínea e) do artigo 17.º e a alínea g) do artigo 18.º do Decreto n.º 36615

2010-07-26 - Despacho 12026/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis, identificados em mapa e planta anexos, situados em Vila Flor, Benlhevai, Lodões, Torre de Moncorvo, e Adeganha, necessários à execução da obra de construção do IP 2 - Vale Benfeito/Junqueira - lote 1 - quilómetro 13 + 316,792 ao quilómetro 28 + 517,188 - aditamento n.º 1. Declara, também, autorizar a Aenor Douro - Estradas do Douro Interior, S. A., na qualidade de subconcessionária da subconcessão do Douro Interior, a (...)

2000-07-18 - Decreto-Lei 145/2000 - Ministério da Administração Interna

Estabelece as características técnicas a observar pelo dispositivo de retenção para os passageiros, pelo dispositivo de protecção contra a utilização não autorizada, pelas inscrições regulamentares e pela localização, para efeitos de montagem de chapa de matrícula da retaguarda, dos veículos a motor de duas ou três rodas, visando a harmonização do processo de homologação comunitária dos referidos veículos. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 1999/24/CE (EUR-Lex), 1999/23/CE (EUR-Lex) e (...)

2007-04-26 - Aviso 340/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado pela nota n.º 2475, de 19 de Fevereiro de 2007, ter Portugal depositado, em 9 de Fevereiro de 2007, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção Relativa à Eliminaçã (...)