Decreto 41649, de 26 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha
- Fonte: Diário do Governo n.º 112/1958, Série I de 1958-05-26.
- Data: 1958-05-26
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Sumário
Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações Mercantes, de Pesca e de Recreio Nacionais - Revoga toda a legislação anterior em contrário, nomeadamente o Decreto n.º 11088, a alínea f) do artigo 8.º, a alínea c) do artigo 9.º, a alínea b) do artigo 10.º, o § único do artigo 13.º, o artigo 14.º, o § 2.º do artigo 17.º e o artigo 28.º do Decreto n.º 27798 e a alínea e) do artigo 17.º e a alínea g) do artigo 18.º do Decreto n.º 36615
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2464127.dre.pdf .
Aviso
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