Decreto 35767, de 26 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 166/1946, Série I de 1946-07-26.
- Data: 1946-07-26
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Sumário
Reduz para 150000$00 a autorização dada pela alínea c) do artigo 1.º do decreto n.º 35531 para a abertura de um crédito especial destinado ao prosseguimento dos trabalhos com a organização das matrizes prediais da colónia de Cabo Verde - Autoriza o governador da mesma colónia e os governadores gerais da colónia de Angola e do Estado da Índia a abrirem créditos destinados a satisfazerem vários encargos - Autoriza o governador geral de Angola a lançar na colónia um imposto sobre o excesso de lucros provenientes da exportação de mercadorias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2389678.dre.pdf .
Aviso
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