Aviso 26/2007, de 23 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 39/2007, Série I de 2007-02-23.
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Data:
2007-02-23
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Torna público terem, em 6 de Janeiro e em 28 de Outubro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia nas Áreas da Educação, do Ensino Superior e da Investigação Científica, da Cultura, da Juventude, do Desporto e da Comunicação Social, assinado em Lisboa em 31 de Maio de 2005.
Aviso 26/2007
Por ordem superior, torna-se público que, em 6 de Janeiro e em 28 de Outubro de 2006, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia nas Áreas da Educação, do Ensino Superior e da Investigação Científica, da Cultura, da Juventude, do Desporto e da Comunicação Social, assinado em Lisboa em 31 de Maio de 2005.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto 3/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 5, de 6 de Janeiro de 2006.
Nos termos do artigo 23.º do Acordo, este entrou em vigor em 28 de Novembro de 2006.
Direcção-Geral de Política Externa, 1 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços do Médio Oriente e Magreb, Isabel Brilhante Pedrosa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/02/23/plain-206988.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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