1996-07-26 - Decreto-Lei 101-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

ALTERA O DECRETO LEI 497/88, DE 30 DE DEZEMBRO (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS FÉRIAS, FALTAS E LICENÇAS DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL), AUMENTANDO, EM FUNÇÃO DA IDADE, O PERIODO ANUAL DE FÉRIAS DO PESSOAL AO SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS REPORTADOS A 1 DE JANEIRO DE 1996.

1997-09-10 - CONTRATO 503-AH/97 - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Instituto do Desporto e o Clube de Ténis de Évora, tendo como objectivo a cooperação financeira para a construção da 2ª fase do complexo de ténis deste Clube, designadamente as áreas de serviços, campos de ténis e parede de batimento de bolas e electrificação do mesmo complexo.

2003-07-24 - PORTARIA 59/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adita um artigo 2º à Portaria nº 14/2003 de 13 de Maio. Altera o anexo lV ao regulamento de aplicação da sub-acção 2.2.3.1 - beneficiação do sector florestal, acção 2.2.3 - apoio ao sector florestal, madida 2,2 - incentivos à modernização e diversificação do sector agro-florestal do PRODESA, aprovado nos termos da Portaria nº 26/2001 de 10 de Maio.

2004-03-22 - Aviso 26/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 30 de Janeiro de 2004, junto do Secretariado-Geral da União Internacional de Telecomunicações, o seu instrumento de ratificação relativo aos Actos Finais da Conferência Administrativa Regional dos Membros da União Internacional de Telecomunicações (VIT), de 1984, para a Planificação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Métricas (Região 1 e parte da Região 3).

1962-11-26 - Decreto 44731 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tubo de vidro com diâmetro entre 36,576 mm e 38,862 mm e com espessura de parede entre 0,889 mm e 1,016 mm, destinado ao fabrico de lâminas fluorescentes - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usarem da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas.

2002-07-26 - Portaria 882/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Aprova os modelos de cartão de identificação a utilizar pelo pessoal dos gabinetes dos membros do Governo do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, bem como para o pessoal dos serviços, dos órgãos consultivos e das entidades sob superintendência e ou tutela do Ministro da Ciência e do Ensino Superior ou do Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia.

2017-12-26 - Contrato 993-B/2017 - Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Basquetebol

Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo - Aditamento n.º CP/603/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Basquetebol - Atividades Regulares - Aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/180/DDF/2017, alterado pelo CP/547/ DDF/2017

1998-11-26 - Decreto Regulamentar Regional 28-A/98/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Altera a orgânica do VII Governo Regional dos Açores, fixada pelo Decreto Legislativo Regional nº 29-A/96/A, de 3 de Dezembro e posteriormente alterada pelo Decreto Regulamentar Regional nº 1-A/98/A, de 28 de Janeiro, introduzindo um cargo de Subsecretário Regional Adjunto para a Saúde, na dependência do Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais.

2000-09-26 - Portaria 843/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos denominados «Herdade das Casas Novas», «Herdade de Adail de Baixo», «Herdade do Forno» e «Herdade de Adail de Cima», sitos na freguesia de Vila Nova de Milfontes, município de Odemira e concessiona, pelo período de dez anos, a zona de caça associativa da Herdade das Casas Novas (processo nº 2444-DGF).

2008-09-26 - Portaria 1090/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Póvoa de Varzim e transfere a sua gestão para a União de Clubes de Caçadores de Terroso e Estela, passando a integrar os terrenos cinegéticos, sitos nas freguesias de Aguçadoura, Amorim, Argivai, A Ver o Mar, Beiriz, Estela, Laundos, Navais, Terroso e Rates, município de Póvoa de Varzim (processo n.º 5027-AFN)