2002-12-26 - Resolução do Conselho de Ministros 147/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de compra e venda da rede básica de telecomunicações e do acordo modificativo do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações, a celebrar entre o Estado Português e a PT Comunicações, S. A..

2005-09-26 - Portaria 880/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Raposeira a zona de caça associativa do Baldio, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, município de Elvas (processo n.º 4058-DGRF).

2005-10-26 - Portaria 1104/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores Moços do Pomar a zona de caça associativa do Pomar Velho, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Clara-a-Nova, município de Almodôvar (processo n.º 4165-DGRF).

2007-03-26 - Decreto-Lei 70/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

Regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico.

2007-04-26 - Aviso 349/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 21 de Agosto de 2006, a República Democrática de São Tomé e Príncipe depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Ramsar, 1971), tal como emendada pelo Protocolo de 1982.

2008-08-26 - Decreto-Lei 178/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Define os critérios de aplicação e montantes de taxas a cobrar nos termos do Regulamento (CE) n.º 882/2004 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativo à inspecção sanitária dos produtos de origem animal.

2009-04-01 - PORTARIA 26/2009 - SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o Regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 63/2007, de 10 de Outubro. Renumera o Regulamento com as alterações agora introduzidas e procede à sua republicação.

1961-05-26 - Portaria 18487 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a dotar a verba inscrita na alínea c), II, do n.º 2) do artigo 276.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe para o corrente ano.

2014-03-26 - Despacho 4446/2014 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Bragança

Subdelegação de competências do diretor de unidade de Prestações e Contribuições, do Centro Distrital de Segurança Social de Bragança, do Instituto da Segurança Social, I. P., licenciado Helder António Costa Amado

2010-02-26 - Aviso (extracto) 4169/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Departamento de Recursos Humanos

Nomeado na categoria de Assistente Administrativo da carreira de Assistente Administrativo em cumprimento do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, processo n.º 5060/09 - 2.º Juízo - 1.ª Secção