2000-03-17 - Acórdão 96/2000 - Tribunal Constitucional

Declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, por violação da alínea o) do artigo 167º, conjugada com o nº 2 do artigo 168º, um e outro da versão originária da Constituição, as normas constantes do artigo 1º do Decreto-Lei nº 547/77, de 31 de Dezembro (actualização da taxa sobre a importação da carne de suíno para o território metropolitano) e do artigo 1º do Decreto-Lei nº 19/79, de 10 de Fevereiro, limitando a produção de efeitos desta declaração por forma a não serem afectadas as liquidações nã (...)

2006-02-24 - Decreto-Lei 44/2006 - Ministério da Administração Interna

Equipara as instalações da Unidade Habitacional de Santo António, no Porto, a centro de instalação temporária de estrangeiros e apátridas, estabelecendo como aplicável o regime constante do Decreto-Lei n.º 85/2000, de 12 de Maio, e dos artigos 5.º a 8.º do Decreto-Lei n.º 141/2004, de 11 de Junho.

2000-06-29 - Decreto Regulamentar Regional 17/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

Cria 10 reservas parciais de caça na ilha de São Miguel, nas quais fica proibida a caça da coderniz, bem como a prática de actividades que prejudiquem o normal desenvolvimento daquela espécie.

2000-06-01 - Decreto do Presidente da República 28/2000 - Presidência da República

Ratifica a Convenção n.º 182, Relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à Sua Eliminação, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho em 17 de Junho de 1999.

2000-03-01 - Decreto 1-A/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Nomeia uma comissão administrativa, com funções executivas, para a freguesia de A-dos-Cunhados, no concelho de Torres Vedras, cuja composição é a seguinte: Presidente - Manuel dos Santos Jorge; Vogais: - Joaquim Manuel Domingos e Vítor Manuel Cristóvão Batista.

2000-05-24 - Decreto do Presidente da República 26/2000 - Presidência da República

Ratifica o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares e o Protocolo de Proibição Total de Ensaios Nucleares, bem como os respectivos anexos, adoptados pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas 50/245, de 9 de Setembro de 1996.

2000-06-05 - Resolução do Conselho de Ministros 46/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 9/94, de 11 de Março, e o estabelecimento de medidas preventivas para algumas das áreas abrangidas pelo actual Plano.

2000-12-06 - Decreto do Presidente da República 57/2000 - Presidência da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Canadá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Otava em 14 de Junho de 1999.

2002-01-21 - Decreto Regulamentar Regional 4-A/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Altera o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional nº 1-A/2000/A, de 3 de Janeiro.

2000-06-01 - Decreto do Presidente da República 27/2000 - Presidência da República

Sob proposta do Governo, formulada após iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, é reconduzida no cargo de presidente do Supremo Tribunal Militar o general Evandro Botelho do Amaral. Produz efeitos a partir de 5 de Maio de 2000.