2000-03-30 - Decreto do Presidente da República 16/2000 - Presidência da República

Ratifica o Acordo sobre o Estatuto das Missões e dos Representantes de Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, concluído em Bruxelas no dia 14 de Setembro de 1994, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº 29/2000 de 30 de Março.

2006-08-08 - Decreto Regulamentar Regional 9/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/99, de 16 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 286/2000, de 10 de Novembro, e 138/2004, de 5 de Junho, que estabelece o regime jurídico aplicável às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição.

2001-02-07 - Decreto-Lei 30/2001 - Ministério das Finanças

Concede à Sociedade Euro 2004, S.A., benefícios fiscais e revoga os artigos 6º e 7º do Decreto Lei 33/2000, de 14 de Março, que constitui a respectiva Sociedade.

2000-03-09 - Decreto 4/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui do regime florestal parcial uma área de 1,2268 ha de terreno baldio situada no concelho de Alcobaça e integrada na Alva de Pataias, para efeitos da construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Pataias.

2000-08-11 - Decreto 21/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com área de 400 m2, alienada a favor de Domingos Gonçalves Pereira e integrada no Perímetro Florestal do Alvão, para construção de uma casa de habitação.

2000-03-01 - Decreto Legislativo Regional 7/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Regula a actividade de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeródromos regionais da Região Autónoma da Madeira e altera a estrutura do sistema de taxas a cobrar pela utilização do domínio público aeroportuário.

2000-04-28 - Decreto 8/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo, por troca de notas, de 23 de Dezembro Modificativo do Artigo IV do Acordo de Cooperação Cultural, Científica e Técnica de 12 de Junho de 1970 entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa.

2005-07-01 - Decreto Legislativo Regional 13/2005/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2000/A, de 10 de Agosto, que criou o SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores, e procede à sua republicação em anexo com todas as alterações.

1920-05-27 - Decreto 6642 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda - 2.ª Repartição

Decreto n.º 6642, fixando em 2000$00 anuais o vencimento de categoria dos auditores de fazenda e auditores adjuntos, e acrescido de 1000$00 anuais o vencimento de exercício dos que servirem nas províncias de Angola e Moçambique

2000-12-15 - Decreto do Presidente da República 81/2000 - Presidência da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Singapura em 6 de Setembro de 1999.