1994-12-12 - DESPACHO 635/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUES, AUTORIZA, EM NOME DA REPÚBLICA PORTUGUESA, A CELEBRACAO DO 1992 ISDA MASTER AGREEMENT COM A MERILL LYNCH DERIVATIVE PRODUCTS, INC., COM VISTA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE SWAP COM O REFERIDO BANCO. DELEGA, NO DIRECTOR GERAL DO TESOURO, VITOR AUGUSTO BRINQUETE BENTO, COM A FACULDADE DE SUBDELEGAR, AS COMPETENCIAS PARA PRATICAR TODOS OS ACTOS NECESSARIOS A CELEBRACAO DO REFERIDO CONTRATO.

1997-03-25 - DESPACHO-EXTRACTO DDE5/97 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Altera, por Despacho da Ministra da Saúde de 12-2-97, a composição do grupo de trabalho clínico da Comissão Nacional de Luta Contra a SIDA, constante do Desp. 4/92 de 3 de Abril do Ministro da Saúde, nomeando o Dr. Kamal Mansinho, do Hospital de Egas Moniz e o Dr. Lino Rosado Canudo, do Hospital de D. Estefânia, em substituição, respectivamente do Dr. José Luís Antunes Feio Terenas Champalimaud e do Prof. Doutor Nuno Cordeiro Ferreira.

2012-04-11 - Acórdão 109/2012 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucional a norma dos artigos 113.º, n.º 3, e 196.º, n.º 3, alíneas c) e d) do Código do Processo Penal, interpretados no sentido de que a notificação do despacho revogatório da suspensão ao arguido, por via postal simples, com depósito na morada fornecida aquando da prestação de termo de identidade e residência, a par da notificação ao defensor nomeado, é suficiente para desencadear o prazo dos meios de reação contra o despacho revogatório. (Proc. nº 730/2011)

2012-11-22 - Despacho 15023/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Retifica a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra do IC 3 - variante de Tomar, de acordo com as correções agora introduzidas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que incidem sobre as parcelas expropriadas, assim como os nomes dos respetivos titulares.

2000-11-24 - DESPACHO 24117/2000 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO ALENTEJO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Dá conta de que por despacho de 31.3.2000 do Secretário de Estado da Segurança Social foi nomeada a lic. Maria da Graça Correia Silva Miguéns de Almeida, assessora principal de serviço social do Centro Regional de Segurança Social do Alentejo, para o cargo de chefe de divisão do Departamento de Acção Social do Serviço Sub-Regional de Portalegre do mesmo Centro Regional, em regime de comissão de serviço por um ano.

2000-12-12 - DESPACHO 25251/2000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Altera acomposição da comissão constituida com o objectivo de negociar com as negociações sindicais representativas o processo de regulamentação do Estatuto da Carreira Docente. São nomeados para integrarem a referida comissão as seguintes individualidades: licenciada Margarida Elisa dos Santos Teixeira Moreira, em representação da Gabinete do Ministro da Educação; licenciada Maria Teodolinda Monteiro Silveira, em representação do gabinete da Secretária de Estado da Educação e licenciada Luísa Arsénio Nunes (...)

2005-01-19 - Resolução do Conselho de Ministros 17/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria, na dependência do Ministro das Finanças e da Administração Pública, a estrutura de missão designada «Intervenção Operacional da Administração Pública», nomeando como respectiva gestora a mestre Maria Tereza da Costa Cavaco Guerreiro Valério. Cria igualmente uma estrutura de apoio técnico à gestora e à estrutura de missão designada por Gabinete de Gestão do Programa Operacional da Administração Pública (GGPOAP), e dispõe sobre as respectivas competências, funcionamento e gestão financeira da estrutura (...)

2006-02-28 - DESPACHO 4815/2006 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Considera admissível o pedido de extradição do cidadão de nacionalidade guineense Tijane Baldé, que também responde pelos nomes de Umaru Bari, Nelson Kilif, Bubu Balde, Oumarou Abdoul Barry, Abdulvaibe Umar e Barri Umaru Abdul, solicitado pela Confederação Helvética, por ter sido condenado na pena de prisão e expulsão do território suíço pela prática do crime de tráfico ilícito de estupefacientes grave, de contravenção de consumo de estupefacientes, e dos crimes de branqueamento de capitais e de entrada e (...)

1919-05-10 - Decreto 5777 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial

Decreto n.º 5777, considerando professores efectivos nos termos do artigo 49.º, alínea a), do decreto n.º 5029, de 1 de Dezembro de 1918, desde que tenham completado dois anos de serviço nas escolas industriais, comerciais ou preparatórias, os professores provisórios nomeados nos termos do artigo 17.º do decreto de 24 de Dezembro de 1901Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1934-08-20 - Despacho Ministerial - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Despacho ministerial pelo qual fica determinado que as percentagens de mão de obra de fabrico de canalizações de fibro-cimento e de grés a considerar no cálculo dos subsídios para obras de melhoramentos de água e saneamento possam elevar-se, respectivamente, a 20 e 40 por cento do custo da tubagem e dos respectivos acessóriosNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo