1968-01-24 - Decreto-Lei 48219 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Altera a base III anexa ao Decreto-Lei n.º 47904, de 6 de Setembro de 1967, que autoriza o Governo a celebrar com a Companhia de Diamantes de Angola um contrato de empréstimo. Autoriza o Ministro do Ultramar, em nome do Estado Português e em representação da província ultramarina de Angola, a celebrar com a referida Companhia um adicional ao contrato realizado nos termos daquele decreto-lei, para efeitos da alteração a que se refere o presente diploma.

1937-05-27 - Parecer da Procuradoria Geral da República - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Secção de Expediente Geral

Parecer da Procuradoria Geral da República, homologado por despacho ministerial, acêrca da data em que se deverá fazer a contagem de tempo de serviço, na sua actual categoria, aos funcionários que já desempenhavam os mesmos lugares em comissão e do preenchimento dos lugares por concurso de engenheiros inspectores superioresNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1999-06-15 - AVISO 10037/99 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO NORTE-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Faz sabar que, por despacho de 13.5.99 do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, foi nomeado, após concurso, Mário Durval Rodrigues Sobreira, técnico superior principal da Direcção-Geral da Administração Pública, para o cargo de chefe de Divisão de Gestão de Pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Norte, em comissão e por urgente conveniência de serviço, por um período de três anos.

2000-08-23 - DESPACHO 17094/2000 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA E VALE DO TEJO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Dá conta de que por despacho de 10.7.2000 do Secretário de Estado da Segurança Social foi nomeada, após concurso, Alice Maria Teixeira de Oliveira, consultora jurídica principal da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, para o cargo de chefe da Divisão de Gestão de Pessoal da Direcção de Serviços de Gestão de Pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo.

1959-12-15 - Decreto 42728 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1960 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, que determinam a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação, os quais correspondem na pauta actualmente em vigor aos artigos 27.09, 27.10.05, 27.10.04, 27.10.02, 27.10.03, 27.10.07, 27.10.09, 27.10.11 e 34.03.02, respectivamenteNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no (...)

2000-11-24 - DESPACHO 24118/2000 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO ALENTEJO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Dá conta de que por despacho de 11.10.2000 do Secretário de Estado da Segurança Social foram nomeados, após concurso, os seguintes dirigentes do Centro Regional de Segurança Socil do Alentejo: Lic. Maria de Fátima Nunes Boavida Marques - chefe de divisão do Departamento de Acção Social do Serviço Sub-Regional de Beja; Lic. Cidália Maria Infante Fialho Caeiro Mira - chefe de divisão do Departamento de Acção Social do Serviço Sub-Regional de Évora.

1967-02-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo de Singapura notificado de que se considera vinculado pela Convenção relativa às facilidades aduaneiras a favor do turismo e pelo Protocolo adicional à mesma Convenção relativo à importação de material de publicidade turística, concluídos em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954, cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes da independência Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1998-08-20 - DESPACHO 14692/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DO AMBIENTE

Determina que até à entrada me vigor dos estatutos do Instituto Regulador de Águas e Resíduos se mantenham em exercício de funções dos membros da comissão de acompanhamento das concessões de sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha e tratamento de residuos sólidos e de recolha e de tratamento e rejeição de efluentes nomeados pelo despacho 39/MARN/95 do Ministro do Ambiente e Recursos Naturias publicado no DR, 2ª, 176 de 1 de Agosto de 1995.

2000-03-09 - DESPACHO 5425/2000 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA E VALE DO TEJO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Dá conta de que por despacho de 4.2.2000 do Secretário de Estado da Segurança Social, foi nomeada, em regime de substituição, Margarida Isabel Carvalho Fryxell, técnica superior de 1ª classe de serviço social do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, para o cargo de directora do Centro de Apoio à Terceira Idade do Serviço Sub-Regional de Setúbal, cargo equiparado a chefe de divisão

2000-08-01 - DESPACHO 15624/2000 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA E VALE DO TEJO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Dá conta de que por despacho de 26.5.2000 do Secretário de Estado da Segurança Social foi nomeado, após concurso, João de Matos Filipe, técnico superior de 1ª classe da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, para o cargo de chefe de divisão do Gabinete de Apoio Técnico do Serviço Sub-Regional de Santarém do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo.