2004-05-07 - Decreto do Presidente da República 26/2004 - Presidência da República

Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria do Carmo de Sousa Pinto Allegro de Magalhães para o cargo de embaixadora de Portugal em La Valette.

2004-05-07 - Decreto 11/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre a Cooperação nos domínios da Educação, da Cultura, da Ciência e Tecnologia, da Juventude e Desportos e da Comunicação Social, assinado em Bratislava, em 1 de Julho de 2003.

2004-05-07 - Decreto-Lei 101/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Aprova as bases da concessão para exploração, em regime de serviço público, de um porto destinado à navegação de recreio, situado em Albufeira, adiante designado por marina de Albufeira, cuja concessão será outorgada à ALBUMARINA - Gestora de Marinas, S.A..

2004-05-07 - Decreto-Lei 102/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Altera o Decreto-Lei n.º 215/70, de 15 de Maio, que aprovou as bases do contrato de concessão da construção e exploração de um porto de recreio junto da povoação da Quarteira, no Algarve.

2004-05-07 - Decreto-Lei 103/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Altera o Decreto-Lei n.º 51/97 de 1 de Março, que estabelece o regime de aprovação das agulhas magnéticas a utilizar a bordo das embarcações nacionais, bem como da instalação, da compensação e da emissão dos correspondentes certificados.

2004-05-07 - Decreto-Lei 104/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Aprova um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.

2004-05-07 - Acórdão 1/2004 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte Jurisprudência: a taxa de justiça paga pela constituição do assistente, nos termos do artigo 519.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, deve ser levada em conta naquela em que aquele venha a ser condenado por ter feito terminar o processo por desistência de queixa, por força do artigo 515.º, n.º 1, alínea d), daquele Código. (Proc. nº 1653/2003)