Acredita os delegados do ICEP Portugal como conselheiros económicos junto das missões diplomáticas portuguesas nos países adjacentes à àrea de responsabilidade da comissão de serviço para a qual foram nomeados, acumulando à do mercado de residência e acreditar o representante do ICEP Portugal na Argentina licenciado Rui Abecassis como conselheiros comercial junto das missões diplomáticas portuguess em Buenos Aires e em Montevideu.

Despacho conjunto 287/2004. - Nos termos do n.º 4 do artigo 31.º da Lei Orgânica do ICEP Portugal, aprovada pelo Decreto-Lei 264/2000, de 18 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 35-A/2003, de 27 de Fevereiro, determinamos:

1 - Acreditar os seguintes delegados do ICEP Portugal como conselheiros económicos junto das missões diplomáticas portuguesas nos países adjacentes à área de responsabilidade da comissão de serviço para a qual foram nomeados, acumulando à do mercado de residência, a saber:

a) Namíbia - licenciado José Nolasco Lamas, delegado na África do Sul/Joanesburgo;

b) Eslováquia e Eslovénia - licenciado Pedro Aires de Abreu, delegado na Áustria/Viena;

c) Noruega - licenciado José Manuel Furtado Antas, delegado na Dinamarca/Copenhaga;

d) Bulgária e Croácia - licenciado Joaquim Fernandes Lopes Pimpão, delegado na Hungria/Budapeste;

e) Zimbabwe - licenciada Luísa Maria Lopes Agapito, delegada em Moçambique/Maputo;

f) Ucrânia - licenciado Rui Paulo Almas, delegado na Polónia/Varsóvia;

g) Roménia - licenciado Pedro Moraes Sarmento Patrício, delegado na República Checa/Praga;

h) Finlândia - licenciado José Carlos Correia Chaves Ferreira, delegado na Suécia/Estocolmo.

2 - Acreditar o representante do ICEP Portugal na Argentina licenciado Rui Abecassis como conselheiro comercial junto das missões diplomáticas portuguesas em Buenos Aires e em Montevideu.

3 - Em consequência do disposto nos n.os 1 e 2, cessar as acreditações diplomáticas relativas aos mercados ora transferidos para a área de responsabilidade de outros delegados.

4 - O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2004.

14 de Janeiro de 2004. - A Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-10-18 - Decreto-Lei 264/2000 - Ministério da Economia

  Aprova os Estatutos do ICEP Portugal-Investimento, Comércio e Turismo, publicados em anexo, o qual sucede ao ICEP-Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal.

• 2003-02-27 - Decreto-Lei 35-A/2003 - Ministério da Economia

  Altera o Decreto-Lei nº 387/88, de 25 de Outubro, que criou o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), e o Decreto-Lei nº 264/2000, de 18 de Outubro, que aprovou os Estatutos do ICEP Portugal - Investimento, Comércio e Turismo, que passa a denominar-se ICEP Portugal.