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Aviso 3949/2016, de 22 de Março

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Sumário

Nos termos do n.º 3 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, torna-se publico que foi nomeada para o cargo de Chefe de Divisão de Gestão Administrativa e Financeira, a técnica superior Paula Cristina Leal Horta, por meu despacho, datado de 25 de fevereiro de 2016

Texto do documento

Aviso 3949/2016

Nos termos do n.º 3 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, torna-se público que foi nomeada para o cargo de Chefe de Divisão de Gestão Administrativa e Financeira, a técnica superior Paula Cristina Leal Horta, por meu despacho, datado de 25 de fevereiro de 2016, cujo conteúdo se transcreve:

"No âmbito do concurso para provimento de um lugar de Direção Intermédia de 2.º grau: Chefe de Divisão de Gestão Administrativa e Financeira, nomeio Paula Cristina Leal Horta, como Chefe de Divisão de Gestão Administrativa e Financeira, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por igual período de tempo, ao abrigo do n.º 3 do artigo 21.º da Lei 2/2004, 15 de janeiro, com as adaptações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com adaptação à Administração Local, pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.

A presente nomeação, fundamentada na reconhecida aptidão do visado, tem ainda como suporte o respetivo currículo.

O presente despacho produz efeitos a partir do dia 01 de março de 2016.

Nota Curricular

Paula Cristina Leal Horta, 05 de junho de 1981.

Habilitações Literárias:

Licenciatura em Gestão, pela Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo da Universidade do Algarve, 2009.

Experiência Profissional:

2015 (março) a 2016 (fevereiro) - Chefe de Divisão de Gestão Administrativa e Financeira, em regime de substituição, na Câmara Municipal de Vila Real de Santo António;

2010 (outubro) a 2015 (fevereiro) - Técnica superior na Divisão de Gestão Administrativa e Financeira, na Câmara Municipal de Vila Real de Santo António;

2008 (agosto) a 2010 (setembro) - Assistente Técnica (anterior Técnica Profissional) no Núcleo de contabilidade, aprovisionamento e património, da Divisão de Gestão Administrativa e Financeira;

Cursos/seminários/conferências:

Setembro de 2014 - Seminário "O fundo de apoio municipal no quadro dos instrumentos de (RE) Equilíbrio Financeiro dos Municípios", realizado no Porto;

Setembro de 2014 - Formação VORTAL (plataforma de contratação pública);

Junho de 2014 - formação sobre o BI - Business Inteligent, desenvolvida pela AIRC - Associação de informática da região centro, em Coimbra;

Maio de 2014 - formação sobre MYDOC, desenvolvido pela AIRC;

Novembro de 2013 - Formação "Lei das Finanças Locais" - Regime financeiro das autarquias locais e das comunidades intermunicipais, em Faro;

Setembro de 2012 - Seminário PAEL - Programa de apoio à economia local organizada pela fundação para os estudos e formação autárquica, em Coimbra;

Junho de 2012 - Formação sobre a Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso, promovida pela fundação para os estudos e formação autárquica, em Faro;

Maio 2012 - Formação sobre o POCAL - Plano oficial de contabilidade nas autarquias locais, promovida pela Comunidade Intermunicipal do Algarve, em Faro;

Outubro de 2011 - Formação sobre contabilidade de custos, Comunidade Intermunicipal do Algarve, em Faro;

Outubro de 2008 - ação de formação sobre o sistema de inventário e cadastro patrimonial na AIRC, Coimbra;

Dezembro de 2007 - Formação sobre o Orçamento de Estado para 2008, organizado pela APECA;

Setembro de 2007 - Formação sobre IVA - Atualização - esclarecimentos sobre alterações e interpretações mais recentes, organizada pela APECA;"

25 de fevereiro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Luis Filipe Soromenho Gomes.

309405001

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2543801.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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