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De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços máximos de venda ao público, por unidade, dos bolos de arroz, brioches e queques e de sanduíches e torradas e revogados o n.º 3.º do despacho inserto no Diário do Governo n.º 74, 1.ª série, de 1 de Abril de 1947, assim como o despacho publicado no Diário do Governo n.º 104, 2.ª série, de 7 de Maio do mesmo ano< Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
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1939-03-13 -
Despacho Ministerial
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Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Despacho ministerial pelo qual se esclarece que o § 2.º do artigo 84.º do decreto n.º 28211 (Estatuto dos Oficiais da Armada), aditado pelo artigo 2.º do decreto n.º 28792, deve entender-se como dando também lugar à contagem de tirocínios o embarque de oficiais em diligência, desde que desempenhem a bordo as funções que competem aos oficiais da lotação do navio ou fôrça naval e preencham lugares dessa lotaçãoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respe (...)
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1940-04-12 -
Despacho Ministerial
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Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - Secção Administrativa
Despacho ministerial pelo qual se esclarece que quando as comparticipações do Estado pelo Fundo de Desemprêgo respeitem a obras de carácter especial, tais como monumentos nacionais, estabelecimentos prisionais, casas económicas, etc., poderá, mediante aprovação ministerial, atribuir-se a fiscalização técnica dos respectivos trabalhos aos servidos permanentes privativos da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, continuando porém a fiscalização administrativa a cargo da Secção de Melhoramentos U (...)
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1994-01-26 -
DESPACHO
7/94 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
FIXA AS CONDICOES EM QUE PODE SER USADA A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'CARNE DE BOVINO DE RAÇA MERTOLENGA' OU 'CARNE DE MERTOLENGA'. O AGRUPAMENTO MERTOCAR - SOCIEDADE DE PRODUTORES DE CARNE DE QUALIDADE, LDA. QUE REQUEREM O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM, DEVE SOLICITAR O REGISTO DESSA DENOMINAÇÃO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, EM NOME DO INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR. CONSTAM DE ANEXOS AO PRESENTE DESPACHO AS 'PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DA CARNE DE BOVINO (...)
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1994-02-03 -
DESPACHO
31/94 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
RECONHECE A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'MEL DAS TERRAS ALTAS DO MINHO' QUE FICA RESERVADA AOS PRODUTOS QUE OBEDECAM AS CARACTERÍSTICAS FIXADAS NOS ANEXOS I E II DO PRESENTE DESPACHO. O AGRUPAMENTO FAFEMEL - COOPERATIVA DOS PRODUTOS DE MEL DE FAFE, C.R.L. QUE REQUEREM O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM DEVE SOLICITAR O SEU REGISTO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) EM NOME DO INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR (IMAIAA) NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PUBLI (...)
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1922-09-22 -
Decreto
8379 -
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Determina que emquanto se não realizar a eleição da Câmara Municipal de Montalegre e até que tome posse a nova vereação, legalmente eleita, se considere em exercício a comissão administrativa nomeada por alvará do governador civil de Vila Real de 13 de Março de 1919 - Manda realizar as próximas eleições da mesma Câmara na época em que fôr fixada pelo Govêrno para as demais eleições dos corpos administrativos, tomando por base o recenseamento eleitoral organizado nos termos do decreto n.º 8067, de 14 de Març (...)
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1997-11-13 -
AVISO
9103/97 -
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DE SEGURANÇA SOCIAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
Faz saber que, por despacho de 24.10.97 do Secretário de Estado da Segurança Social, foram nomeadas: - a Lic. Maria Manuela Salgado Canhão de Lucena e Valle, assessora principal, para o cargo de directora de Serviços Financeiros e da Administração Geral do Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviços; - a Lic. Marivone Morais Pereira Mota Silva, técnica superior principal, para o cargo de chefe da Divisão de Contabilidade Auxili (...)
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Rectifica a Resolução n.º 127/2009, de 16 de Julho, que aprova a versão final da minuta do Contrato de Concessão para a Gestão do Edifício do Hospital da Ilha Terceira, delegando no Vice-Presidente do Governo e no Secretário Regional da Saúde para, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, realizar todas as diligências subsequentes com vista à celebração do referido contrato de concessão, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 113, de 16 de Julho de 2009, e procede à sua republicação, e proc (...)
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DETERMINA QUE A COMISSAO NACIONAL DE HOMOLOGAÇÃO DE TROFÉUS PASSE A TER A SEGUINTE COMPOSICAO: O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO FLORESTAL, QUE PRESIDE, O DIRECTOR DOS SERVIÇOS DE CAÇA, PESCA, APICULTURA E OUTROS RECURSOS SILVESTRES DO INSTITUTO FLORESTAL, UM REPRESENTANTE DO CONSELHO NACIONAL DA CAÇA, DOIS REPRESENTANTES DO CLUBE PORTUGUÊS DE MONTEIROS, UM REPRESENTANTE DA DELEGAÇÃO PORTUGUESA DO CONSELHO INTERNACIONAL DA CAÇA E QUATRO INDIVIDUALIDADES DE RECONHECIDA COMPETENCIA NA MATÉRIA A (...)
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2008-10-28 -
Despacho
27540/2008 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. - Departamento de Desenvolvimento Organizacional e Estratégico
Licenciada Carina Rute Gomes Magalhães, técnica superior de 2.ª classe da carreira de técnico superior do quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., foi nomeada definitivamente na categoria de técnico superior de 1.ª classe do mesmo quadro, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 54/2000, 7 de Abril, ficando posicionada no escalão 1 e índice 460, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2006
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