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  • Tem documento Em vigor 1937-10-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

    Torna público ter o delegado à Assemblea da Sociedade das Nações assinado, em nome do Govêrno do Grã-Ducado de Luxemburgo, a Acta tendente a modificar a data extrema de comunicação do mapa anual feito pelo organismo de verificação das necessidades do mundo em drogas nocivas, prevista pela Convenção Internacional para limitar o fabrico e regulamentar a distribuïção de estupefacientes, de 13 de Junho de 1931

  • Tem documento Em vigor 1937-10-14 - Decreto 28084 - Ministério das Colónias - Repartição do Gabinete

    Sujeita a prévia autorização do Ministro das Colónias a transmissão de direitos reais, privilégios ou regalias que interessem as colónias e feitas a favor de pessoas singulares ou colectivas de nacionalidade estrangeiras.

  • Tem documento Em vigor 1937-10-14 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento

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