Decreto 28084, de 14 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 240/1937, Série I de 1937-10-14.
- Data: 1937-10-14
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Sumário
Sujeita a prévia autorização do Ministro das Colónias a transmissão de direitos reais, privilégios ou regalias que interessem as colónias e feitas a favor de pessoas singulares ou colectivas de nacionalidade estrangeiras.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/97414.dre.pdf .
Aviso
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