2003-09-29 - Portaria 1084/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Estabelece o regime aplicável à utilização das expressões «Quinta» e «Herdade» para indicar o nome de uma exploração vitícola na designação, apresentação e rotulagem dos vinhos de qualidade produzidos em região determinada (VQPRD), vinhos licorosos de qualidade produzidos em região determinada (VLQPRD), vinhos espumantes de qualidade produzidos em região determinada (VEQPRD), vinhos frisantes de qualidade produzidos em região determinada (VFQPRD), vinhos espumantes de qualidade e vinhos com indicação geográ (...)

1967-11-06 - Decreto 48028 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro do Ultramar, em nome da província ultramarina da Guiné, a contrair um empréstimo no Banco Nacional Ultramarino, até ao montante de 10000000$00, à taxa de juro de 2,5 por cento, pagável aos semestres e amortizável em vinte prestações semestrais, para ser integralmente aplicado na execução das obras relacionadas com o abastecimento de água e energia à cidade de Bissau e na construção de um mercado na mesma cidade.

1938-08-04 - Decreto-Lei 28898 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Determina que quando se não possam realizar, por motivo de abstenção de voto, as eleições da direcção e mesa da assembleia geral de qualquer dos Grémios de Industriais ou Exportadores de Conservas de Peixe, o Ministro do Comércio e Indústria deve nomear uma comissão administrativa, a qual disporá de todos os poderes que pertencem à direcção, e designar os sócios que devam constituir a mesa da assembleia geral.

2014-05-30 - Despacho 7077/2014 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna

Determina a caducidade da autorização provisória do exercício da atividade correspondente ao Alvará n.º 524, em nome de Mário Brochado de Carvalho e José Manuel Brochado de Carvalho, de 21 de maio de 1953 (renovado em 30 de novembro de 1978), bem como da Carta de Estanqueiro n.º 2736, e veda o exercício das atividades a que os titulares estavam provisoriamente autorizados.

2021-06-02 - Acórdão (extrato) 265/2021 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação, extraída do artigo 139.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Civil, no sentido de que a parte assistida por patrono nomeado, por lhe ter sido concedida pela Segurança Social proteção jurídica na vertente de apoio judiciário e modalidade de nomeação de patrono e pagamento de compensação a patrono, não está isenta da multa pela prática de ato no prazo adicional dos três dias úteis ali previsto

1997-04-21 - Resolução do Conselho de Ministros 64/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Atribui ao gestor do Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa (PEDIP II) a competência para a gestão operacional de componente FSE do PEDIP II. Altera a estrutura de apoio ao gestor aumentando em cinco o número de técnicos a nomear sendo os encargos daí decorrentes suportados pelo gabinete do Ministro da Economia. O disposto na presente resolução produz efeitos desde 1 de Dezembro de 1996.

1999-05-26 - DESPACHO 9366/99 - DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DE SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE

Faz saber que por despacho de 5.5.99 do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais foi nomeado, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço, o lic. António Júlio Vinagre Soares Graça, assessor principal do Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social, para o cargo de director de serviços de Estudo e Negociação de Instrumentos e Relações Internacionais do mesmo Departamento.

2000-06-08 - AVISO 9467/2000 - DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DE SEGURANÇA SOCIAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Faz saber que por despacho de 18.5.2000 do Secretário de Estado da Segurança Social foi nomeada, após concurso, a lic. Elisabete Maria Sousa da Silveira, técnica superior principal do Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social, para o cargo de chefe da Divisão de Coordenação Comunitária e Bilateral da Direcção de Serviços de Estudos e Negociação de Instrumentos e Relações Internacionais do mesmo Departamento.

2006-02-28 - DESPACHO 4817/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações das parcelas necessárias à construção da obra da A 28/IC1 - lanço Viana do Castelo-Caminha - sublanço Riba de Âncora-Caminha - troço norte - aditamento 3, com os elemtnos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.

1918-05-18 - Portaria 1371 - Secretaria de Estado das Colónias

Portaria n.º 1371, determinando que, emquanto não forem nomeados os directores gerais, chefes de repartição e de secção necessários para ocuparem os lugares dessas categorias criados pela reorganização da Secretaria do Ministério das Colónias, promulgada por decreto n.º 4271, publicado no Diário n.º 106, de 16 de Maio de 1918, sejam os despachos e assuntos tratados pelas mesmas entidades que dêles eram incumbidos em conformidade com a legislação anterior ao referido decreto