1999-10-15 - DESPACHO 19615/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Renova até 5 de Novembro de 1999 a nomeação de Tiago Manuel da Cunha e Nascimento Casaca para prestar apoio ao Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública e Modernização Administrativa, Dr. Fausto de Sousa Correia. Estabelece o vencimento do nomeado. Produz efeitos a partir de 21 de Outubro de 1999.

2000-09-22 - DESPACHO 19128/2000 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO ALENTEJO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Dá conta de que por despacho de 04.08.2000 do Secretário de Estado da Segurança Social foi nomeada Ana Maria Calhau Queiroga Amaral Marques, técnica superior principal do Centro Regional de Segurança Social do Alentejo, para o cargo de chefe de divisão de gestão do Pessoal do mesmo Centro Regional, em regime de substituição.

1987-08-18 - PORTARIA 47/87 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Prorroga, até 31 de Julho de 1988, a vigência da Portaria nº 45/84, de 24 de Julho, que proibe a apanha dos moluscos univales, vulgarmente conhecidas pelo nome de lapas, nas Ilhas de São Jorge, Pico, Faial e Terceira.

1966-04-05 - Decreto-Lei 46941 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Permite ao Ministro do Exército nomear médicos militares na situação de reserva ou contratar médicos civis para fazerem parte, respectivamente, das comissões técnicas da Direcção do Serviço de Saúde previstas nos §§ 1.º e 2.º do artigo 110.º do Decreto-Lei n.º 42564 e para servirem nas clínicas dos hospitais, com a designação de especialistas consultores técnicos.

1971-05-12 - Decreto 198/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Governo e em representação especial da província de Angola, com uma sociedade a constituir pela Companhia de Diamantes de Angola e pela De Beers Consolidated Mines, Ltd., que se denominará Consórcio Mineiro de Diamantes (Condiama), um contrato de concessão em conformidade com as bases contratuais anexas ao presente diploma.

1965-11-16 - Decreto 46645 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Permite ao Ministro do Ultramar nomear, independentemente do concurso documental a que se refere o n.º 1 do artigo 29.º do Decreto n.º 43899, os conservadores e notários ao abrigo dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 28.º do referido decreto, do artigo 2.º do Decreto n.º 44548 e do artigo 8.º do Decreto n.º 46076.

1938-11-19 - Decreto-Lei 29152 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Suspende temporariamente o disposto no artigo 23.º do decreto n.º 22068 de 5 de Janeiro de 1933, no qual se determina que somente poderão ser nomeados para instrutores do curso do 4.º grau da Escola Central de Oficiais os coronéis que já tenham prestado provas de aptidão para promoção a general ou concluído com boa informação o mesmo curso.

2012-10-16 - Resolução 39/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros

Designa Vítor Manuel Roque Martins dos Reis e Marta Rebelo de Andrade de Pimentel Santos Arruda Moreira e Luís Maria Vieira Pereira Roxo Gonçalves, respetivamente para os cargos de presidente e vogais, para o conselho diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., para o quinquénio 2012-2017.Publica em anexo as notas curriculares dos nomeados.