Designa Vítor Manuel Roque Martins dos Reis e Marta Rebelo de Andrade de Pimentel Santos Arruda Moreira e Luís Maria Vieira Pereira Roxo Gonçalves, respetivamente para os cargos de presidente e vogais, para o conselho diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., para o quinquénio 2012-2017.Publica em anexo as notas curriculares dos nomeados.

Resolução 39/2012

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), é um instituto público de regime especial e gestão participada, cuja orgânica se encontra definida pelo Decreto-Lei 175/2012, de 2 de agosto.

Nos termos do artigo 5.º do referido diploma, o conselho diretivo do IHRU, I.

P., é composto por um presidente e por dois vogais, nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta da assembleia comum de participantes.

Atendendo às alterações promovidas à Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e à Lei 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a lei-quadro dos institutos públicos, pelo Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, até à entrada em vigor da nova Lei Orgânica do IHRU, I. P., e ao reconhecimento deste como instituto de regime especial e de gestão participada, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2012, de 29 de agosto, os atuais membros do seu conselho diretivo foram designados para o exercício dos respetivos cargos, em regime de substituição, pelos despachos n.os 2640/2012 e 2641/2012, ambos publicados no Diário da República, 2.ª série, de 23 de fevereiro, e pelo Despacho 2713/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 24 de fevereiro de 2012.

Considerando a entrada em vigor da nova Lei Orgânica do IHRU, I. P., e atendendo ao meritório trabalho desenvolvido pelo atual conselho diretivo, importa assegurar a continuidade das suas funções, pelo que, sob proposta da assembleia comum de participantes reunida em 3 de outubro de 2012, se vem agora proceder à sua designação, nos novos termos legalmente previstos.

Foi suscitada a intervenção da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as designações constantes da presente resolução.

Assim:

Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 175/2012, de 2 de agosto, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Designar, sob proposta da assembleia comum de participantes, para o conselho diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., para o quinquénio 2012-2017, Vítor Manuel Roque Martins dos Reis e Marta Rebelo de Andrade de Pimentel Santos Arruda Moreira e Luís Maria Vieira Pereira Roxo Gonçalves, respetivamente para os cargos de presidente e vogais, cujas idoneidade, experiência e competências profissionais são patentes nas notas curriculares que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.

2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos à data da sua aprovação.

4 de outubro de 2012. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

Nota curricular

Vítor Manuel Roque Martins dos Reis.

Data de nascimento - 3 de fevereiro de 1959.

Licenciado em Arquitetura pela Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa em 1984.

Em 2010 concluiu o FORGEP - Curso de Formação em Gestão Pública - pelo ISCTE -IUL.

Atividades mais relevantes:

2007-2012 - técnico do quadro do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) com a categoria de assessor, sendo desde Junho de 2007 coordenador do Gabinete de Sistemas de Informação;

1990-2007 - técnico do quadro do Instituto Nacional de Habitação (INH) com a categoria de assessor, onde desempenhou as seguintes funções:

1998-2002 e 2006 -2007 - diretor do Departamento de Sistemas de Informação;

1998 - coordenou o Programa de Intempéries entre janeiro e maio destinado ao realojamento das famílias atingidas pelas cheias de novembro de 1997 nos Açores e Alentejo;

1996-1997 - diretor do Departamento de Comercialização;

1990-1991 - chefiou o Gabinete de Relações Públicas;

2002-2005 - deputado na Assembleia da República eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa, tendo nesta qualidade sido membro da Comissão de Poder Local, do Ordenamento do Território e Ambiente e da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais de 2003;

1997-2001 - vereador da Câmara Municipal de Lisboa;

1991-1995 - vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), onde desempenhou as seguintes tarefas:

Responsável pelo pelouro da gestão habitacional dos bairros sociais;

Responsável pela implementação em 1992 do Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ - vulgo subsídio de renda para jovens);

Responsável pela preparação do diploma do novo Regime de Renda Apoiada publicado no Decreto-Lei 166/93;

1994-1997 - vogal do Conselho Fiscal da TMN;

1993-1997 - membro da Assembleia Municipal de Lisboa;

1990-1993 - vogal do Conselho Fiscal da Rodoviária Nacional Investimentos e Participações;

1990 - assessor do Secretário de Estado da Habitação e Comunicações;

1985-1989 - vereador da Câmara Municipal de Lisboa com os pelouros da Cultura e da Reabilitação Urbana, sendo de salientar os seguintes aspetos:

Iniciou as operações de reabilitação urbana de Alfama, Mouraria e Olivais Velho;

Coordenou a elaboração dos primeiros planos de salvaguarda de Alfama e Mouraria;

Iniciou a implementação do programa RECRIA em Lisboa em 1988;

Foi o responsável em 1989 pela apresentação da candidatura de Lisboa a Capital Europeia da Cultura de 1994;

1983-1984 - vogal do Conselho Fiscal do Centro Desportivo Universitário de Lisboa (CDUL), eleito pelas Associações de Estudantes da Academia de Lisboa;

1981-1984 - presidente da Associação de Estudantes da Faculdade de Arquitetura de Lisboa.

Nota curricular

Marta Rebelo de Andrade de Pimentel Santos d'Arruda Moreira.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Gestão e Administração de Empresas em 1997 pela Universidade Católica Portuguesa;

Pós-graduação em Gestão e Avaliação Imobiliária em 2008 pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG).

Experiência profissional:

Desde março de 2002 - Caixa Geral de Depósitos:

Desde abril de 2007 - Direção de Financiamento Imobiliário:

Participação na Unidade de Construção e Promoção Imobiliária, assistindo a Direção na análise de projetos imobiliários no âmbito do negócio;

Técnica no núcleo de desenvolvimento de produtos, tendo como principal função a conceção e análise de produtos no âmbito do Negócio Imobiliário;

De abril de 2005 a abril de 2007 - Caixa Geral de Depósitos - Direção de Empresas Sul no Núcleo de Apoio Técnico à Direção Central;

De março de 2002 a abril de 2005 - Caixa Geral de Depósitos - Direção de Particulares do Sul no Núcleo de Apoio Técnico à Direção Central;

De agosto de 1999 a março de 2002 - gestora de master franchise na Team, Projectos de Investimento, Lda.;

De setembro de 1997 a agosto de 1999 - market research executive na Unilever Portugal;

Participou ainda em diversos seminários e formações, nacionais e europeus, nomeadamente no que respeita ao setor do imobiliário em Portugal, habitação e reabilitação urbana, métodos de avaliação imobiliária, marketing research e category managment.

Nota curricular

Luís Maria Vieira Pereira Roxo Gonçalves.

Data de nascimento - 12 de junho de 1970.

Qualificações académicas:

Licenciado em Arquitetura, na Faculdade de Arquitetura da Universidade do Porto, com classificação final de 16 valores, em 1995, tendo frequentado a Facultà d'Achitettura dell'Università degli Studi di Firenze, com dois louvores.

Percurso profissional:

Desde 1997, desenvolveu a sua atividade profissional como arquiteto, realizando projetos nas áreas de habitação coletiva e unifamiliar, reabilitação de edifícios, planos de pormenor, complexos de cinemas, espaços comerciais, escritórios, instalações industriais e empreendimentos turísticos;

Dirigiu e coordenou a equipa técnica para elaboração dos projetos de reabilitação do espaço público na zona de intervenção da Frente Ribeirinha da Baixa Pombalina;

Recebeu vários prémios em concursos internacionais de conceção arquitetónica, decorrente de projetos desenvolvidos no âmbito da sua atividade profissional;

Como consultor, elaborou pareceres e estudos técnicos no âmbito da promoção imobiliária, construção, reabilitação urbana e gestão de património, como suporte a operações de aquisição de imóveis e urbanização para habitações e equipamentos, procedendo, entre outros aspetos, à avaliação de custos e adequação funcional.

Atividade académica:

Docente do Curso de Arquitetura da Universidade Moderna de Lisboa, tendo lecionado as cadeiras de Elementos de Arquitetura, Projeto I, III e IV.

Doutoramento na Universidade de Sevilha, em Teoria e Prática de Reabilitação Arquitetónica e Urbana - conclusão da parte curricular.

Pós-graduação em Avaliação Imobiliária na Escola Superior de Atividades Imobiliárias.

Outras atividades profissionais:

Desenvolveu atividade de avaliação imobiliária, conexa com garantias de colaterais para concessão de financiamento hipotecário;

Colaborou em diversos artigos e monografias. Coordenou e participou em seminários sobre património arquitetónico, habitação e reabilitação urbana.

18622012

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-05-07 - Decreto-Lei 166/93 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  ESTABELECE O REGIME DE RENDA APOIADA, CONFORME DISPOE O ARTIGO 82 DO REGIME DE ARRENDAMENTO URBANO (RAU), APROVADO PELO DECRETO LEI 321-B/90, DE 15 DE OUTUBRO. IDENTIFICA OS ARRENDAMENTOS SUJEITOS AO REGIME DE RENDA APOIADA. DEFINE OS CRITÉRIOS E A FÓRMULA QUE DETERMINAM O VALOR DA RENDA, SUA FORMA DE PAGAMENTO E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES E REAJUSTAMENTOS NO SEU MONTANTE.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-01-17 - Decreto-Lei 5/2012 - Ministério das Finanças

  Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro e à respetiva republicação.

• 2012-08-02 - Decreto-Lei 175/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I.P.).