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Portaria 47/87, de 18 de Agosto

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 31, de 18.08.1987, Pág. 447
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Sumário

Prorroga, até 31 de Julho de 1988, a vigência da Portaria nº 45/84, de 24 de Julho, que proibe a apanha dos moluscos univales, vulgarmente conhecidas pelo nome de lapas, nas Ilhas de São Jorge, Pico, Faial e Terceira.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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