2003-02-27 - DESPACHO 4044/2003 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Determina que a Direcção-Geral das Florestas, em conjunto com as direcções regionais de agricultura, associações profissionais mais representativas do sector, institutos de investigação e ensino superior, com experiência florestal e, em articulação com as entidades públicas espanholas, prepare um projecto de defesa dos povoamentos (suberícolas), que esteja à altura da importância dos riscos e desafios que a morte dos sobreiros coloca a Portugal, à Península Ibérica e à Europa.

2003-11-26 - DESPACHO 23022/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Reconhece a existência da grave urgência para o interesse público na imediata execução do despacho que declara a utilidade pública da expropriação de um conjunto de parcelas de terreno necessárias à construção da obra da EN 114 - beneficiação entre Montemor-o-Novo e proximidades de Évora, determinando, em consequência, que, não obstante a apresentação do pedido de suspensão de eficácia, se prossiga com a execução.

2010-01-07 - Despacho 398/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural

Nomeia o licenciado Paulo Jorge de Melo Chaves Mendes Salsa para assegurar no âmbito do Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, e em conjunto com a Autoridade Florestal Nacional, a elaboração de um Plano de Recuperação Financeira desta organização e um sistema de controlo interno, incluindo um manual de procedimentos.

2009-01-20 - DESPACHO 86/2009 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aplica a licença concedida à sociedade SIGERU - Sistema Integrado de Gestão de Embalagens e Resíduos em Agricultura, Lda. através do Despacho Conjunto n.º 369/2006, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Ministro da Economia e da Inovação, de 4 de Janeiro de 2006, publicado no Diário da República, II Série, n.º 84, de 2 de Maio de 2006, à Região Autónoma dos Açores.

2016-05-10 - Despacho 6173/2016 - Presidência do Conselho de Ministros e Educação - Gabinetes da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade e do Secretário de Estado da Educação

Cria o Grupo de Trabalho de Educação para a Cidadania, que tem a missão de conceber uma Estratégia de Educação para a Cidadania, a implementar nas escolas do ensino público, com o objetivo de incluir nas saídas curriculares, em todos os graus de ensino, um conjunto de competências e conhecimentos em matéria de cidadania

1997-08-06 - DESPACHO 5411/97(2ªserie) - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Determina quais os princípios e orientações que devem ser observados na estruturação do sector de diagnóstico pré-natal, entendendo-se por diagnóstico pré-natal o conjunto de procedimentos que são realizados para determinar se um embrião ou feto é portador ou não de uma anomalia congénita. Constitui a Comissão Técnica Nacional que funciona junto da Direcção Geral de Saúde e é integrada por especialistas de reconhecido mérito científico das áreas da genética médica, obstetrícia e ecografia obstétrica.

1998-11-18 - DESPACHO 20150/98 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, subdelega no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, a competência para fixar o preço unitário de venda das acções da BRISA-Auto-Estradas de Portugal, SA, a alienar no âmbito da oferta pública de venda no mercado nacional e da venda directa ao conjunto das instituições financeiras, operações através das quais se concretizará a segunda fase do processo de privatização da BRISA.

1999-06-04 - DESPACHO 10888/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pachedo de Sousa Franco, subdelega no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Prof. Doutor Fernando Teixeira dos Santos, a competência para a fixação do preço unitário de venda das acções da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A., a alienar no âmbito da oferta pública de venda no mercado nacional e da venda directa ao conjunto de instituições financeiras, para concretização da 3ª fase do processo de privatização da BRISA.

2009-03-24 - DESPACHO 8293/2009 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina que a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ), através da Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Justiça, abreviadamente designada UCMJ, deve continuar a assumir a condução dos procedimentos de contratação que tenham por objecto ou efeito a aquisição de bens e serviços abrangidos nas categorias identificadas na lista anexa ao presente despacho conjunto ou noutras categorias cuja centralização venha a ser considerada estratégica para o Ministério da Justiça.

2016-07-29 - Despacho 9715/2016 - Negócios Estrangeiros e Economia - Gabinetes do Ministro da Economia e do Secretário de Estado da Internacionalização

Aprova a minuta do Contrato de Investimento e respetivos anexos, a celebrar pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., em representação do Estado Português, a Mystic Invest, SGPS, S. A., e a Priority Dolphin, S. A., tendo por objeto um projeto de investimento que consiste na construção e no aprestamento de dois barcos-hotel destinados a um conjunto de atividades