Nomeia o licenciado Paulo Jorge de Melo Chaves Mendes Salsa para assegurar no âmbito do Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, e em conjunto com a Autoridade Florestal Nacional, a elaboração de um Plano de Recuperação Financeira desta organização e um sistema de controlo interno, incluindo um manual de procedimentos.

Despacho 398/2010

Nos termos e ao abrigo dos n.º 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio o licenciado em Contabilidade e Administração Paulo Jorge de Melo Chaves Mendes Salsa, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Educação, para, em regime de comissão de serviço, através de cedência de interesse público, assegurar no âmbito do meu Gabinete e em conjunto com a Autoridade Florestal Nacional, a elaboração de um Plano de Recuperação Financeira desta organização e um sistema de controlo interno, incluindo um manual de procedimentos.

2 - Pela prestação de tais funções, é atribuída ao nomeado uma remuneração mensal correspondente ao 5.º nível da posição remuneratória da carreira técnica superior, acrescida do subsídio de refeição, de férias e de Natal.

3 - Quando o nomeado se deslocar em missão oficial no território nacional, tem direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo, de montante igual ao fixado para técnicos superiores.

4 - A presente nomeação é válida por seis meses.

5 - Os encargos decorrentes do presente despacho serão suportados por conta do orçamento da Autoridade Florestal Nacional.

6 - A presente nomeação produz efeitos a 1 de Janeiro de 2010.

28 de Dezembro de 2009. - O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro.

202747361

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.