Despacho 23022/2003, de 26 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 274, de 26.11.2003, Pág. 17662
- Data: 2003-11-26
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Sumário
Reconhece a existência da grave urgência para o interesse público na imediata execução do despacho que declara a utilidade pública da expropriação de um conjunto de parcelas de terreno necessárias à construção da obra da EN 114 - beneficiação entre Montemor-o-Novo e proximidades de Évora, determinando, em consequência, que, não obstante a apresentação do pedido de suspensão de eficácia, se prossiga com a execução.
Aviso
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