1998-03-17 - DESPACHO 4466/98 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina a abertura junto da Direcção-Geral do Tesouro de uma conta da Comissão Euro, do Ministério das Finanças, para a qual serão efectuadas as transferências dos fundos que constituem a comparticipação financeira da CE no PDEP, nomeando gestor dessa conta o Secretário Executivo da Comissão Euro, Lic. Joâo Paulo Martins de Almeida.

1999-05-07 - DESPACHO 9081/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Prorroga por mais seis meses, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999, a nomeação do licenciado José Flamínio Roza para exercer funções no gabinete do Ministro do Equipamento do Planamento e da Administração do Terriório, engenheiro João Cardona Gomes Cravinho. estabelece a remuneração do nomeado.

1999-06-30 - DESPACHO CONJUNTO 527/99 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera a constituição do grupo de trabalho nomeado pelo Despacho Conjunto 76/99 de 19 de Janeiro, incumbido de proceder ao levantamento das situações de pessoal nos aeródromos municipais, integrado em carreiras específicas, alargando-o à representação da Empresa NAV, E.P..

1999-10-20 - DESPACHO CONJUNTO 899/99 - GOVERNO DE MACAU;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Homologa o parecer da comissão de especialistas nomeada pelo Despacho nº 16752/99(2ªSérie) de 27 de Agosto, reconhecendo assim, para todos os efeitos, no sistema de ensino português, como titulares do grau de bacharel, os titulares do grau de bacharel em Gestão Hoteleira pela Escola Superior de Turismo de Macau.

2001-03-07 - DESPACHO 4597/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS DO COMÉRCIO E DOS SERVIÇOS-MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Faz um aditamento ao despacho que nomeou a licenciada Isabel de Oliveira Vaz para exercer as funções de adjunta do gabinete do Secretário de Estado das Pequenas e Médias Empresas, do Comércio e dos Serviços, Ângelo Nélson Rosário de Sousa.

1966-09-06 - Decreto-Lei 47178 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Autoriza a Junta de Colonização Interna a ceder, a título definitivo e gratuito, à Direcção-Geral da Fazenda Pública, a fim de ficarem incorporados no património geral do Estado, com afectação à Secretaria de Estado da Agricultura, várias propriedades registadas em nome da referida Junta.

1961-07-26 - Decreto-Lei 43821 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Torna extensivas aos oficiais, sargentos e praças da Armada e da Força Aérea as disposições do Decreto n.º 42937, de 22 de Abril de 1960, que regulam a concessão de passagens para o ultramar, por conta do Estado, para as famílias dos militares nomeados para comissão militar.

1913-06-30 - LEI 0 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza o Governo a reorganizar o serviço de julgamento em falhas, nomeando para os bairros de Lisboa e Porto comissões novas de julgamento e remodelando as dos demais concelhos do continente e ilhas adjacentes, com o fim de apurar e liquidar a insolvabilidade dos devedores à Fazenda Nacional ou a exigibilidade de créditos.

1936-05-20 - Decreto-Lei 26613 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Determina que os aspirantes e os escriturários das alfândegas do continente e ilhas adjacentes nomeados depois da publicação dêste decreto-lei só possam ser transferidos, a seu pedido, quando contem, pelo menos, dois anos de serviço efectivo na Direcção Geral das Alfândegas ou na alfândega onde se encontrem colocados

2012-08-28 - Despacho (extrato) 11594/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Torna público ter sido nomeado, por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 31 de julho de 2012, o licenciado Daniel Fernando Soledade Carolo para, em comissão de serviço, pelo período de três anos, desempenhar o cargo de Adido Técnico Principal na Embaixada de Portugal em Díli.