1936-05-20 - Rectificação - (Não especificado)

(sem sumário)

1936-05-20 - Decreto-Lei 26612 - Presidência do Conselho

Considera feriado o dia 28 de Maio de 1936, em comemoração do Ano X da Revolução Nacional.

1936-05-20 - Decreto-Lei 26613 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Determina que os aspirantes e os escriturários das alfândegas do continente e ilhas adjacentes nomeados depois da publicação dêste decreto-lei só possam ser transferidos, a seu pedido, quando contem, pelo menos, dois anos de serviço efectivo na Direcção Geral das Alfândegas ou na alfândega onde se encontrem colocados

1936-05-20 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de duas verbas do orçamento

1936-05-20 - Decreto-Lei 26614 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância correspondente a vinte dias de abono para despesas de representação da Embaixada de Portugal em Londres.

1936-05-20 - Decreto 26615 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar as dotações consignadas a material e expediente das embaixadas e legações e dos consulados

1936-05-20 - Decreto-Lei 26616 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a arrendar um prédio para instalação dos serviços dos correios, telégrafos e telefones da cidade do Funchal.

1936-05-20 - Decreto 26617 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Promulga várias disposições a fim de assegurar o equilíbrio das contas da colónia de Macau

1936-05-20 - Decreto-Lei 26618 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Pecuários a efectuar a mudança da sua sede para outro local dentro da cidade de Lisboa