2001-11-10 - DESPACHO 22896/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Determina que a gestora da Intervenção Operacional de Acessibilidades e Transportes (IOAT) assegure a coordenação nacional do conjunto das intervenções da área de responsabilidade do Ministério do Equipamento Social que beneficiem de financiamentos comunitários, no respeito das competências dos coordenadores das intervenções da administração central regionalmente desconcentradas, definidas no artigo 30.º do Decreto-Lei 54-A/2000, de 7 de Abril.

2007-04-10 - DESPACHO 6792/2007 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Aprova a tabela de valores da prestação financeira referidos no n.º 1 da cláusula 6.ª da licença da ERP Portugal - Associação Gestora de R. E. E. E. para o biénio 2007-2008, anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante, no âmbito do despacho conjunto n.º 353/2006, de 27 de Abril.

1992-06-20 - DESPACHO DD105/92 - SECRETARIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

DETERMINA QUE OS TRABALHOS DO GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA A EQUIVALÊNCIA DA FORMAÇÃO MILITAR, CRIADO PELO DESPACHO CONJUNTO DE 27/4/89, DOS MINISTROS DEFESA NACIONAL, EDUCAÇÃO, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, NUMERO 107, DE 10/5/89, PASSAM A SER COORDENADOS PELO DIRECTOR DO GABINETE DE RECURSOS HUMANOS E DEFINE AS ACTIVIDADES DO GRUPO ATRAS REFERIDO.

1997-01-27 - DESPACHO 37/97/SECT - SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO E TURISMO-MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Aprova, relativamente ao ano de 1997, a afectação de verbas provenientes da contrapartida paga pela concessinária da exploração da zona de jogo do Estoril para despesas de promoção turística de acordo com o Plano de Acção Estratégica 1997/9 da Costa do Estoril apresentada pela Junta de Turismo devendo o conjunto das acções abarcar os concelhos de Cascais, Sintra, Oeiras e Mafra.

2009-07-09 - DESPACHO 749/2009 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

O Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, estabeleceu o enquadramento legal de apoios a conceder pelo Fundo Social Europeu. Nos termos daquele diploma existe um conjunto de normas que devem ser definidas em regulamento específico, pelo que se torna definir o regime de acesso para apoios a conceder pelo Pro-Emprego no âmbito da Tipologia T 4.2 - Formação avançada.

1996-12-27 - DESPACHO 2-D/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina a suspensão a partir de 1997 (inclusivé) da prova periodica de vida prevista no Estatuto da Aposentação e no Estatuto das Pensões de Sobrevivência. A Caixa Geral de Aposentações deverá avaliar até ao final de 1998, os efeitos decorrentes da suspensão e em conjunto com o Ministério da Justiça, aperfeiçoar o sistema de controle, previsto no artº 82º, nº2 do Estatuto da Aposentação.

1996-08-16 - DESPACHO 94/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Reconhece como designação geográfica a denominação "Borrego do Baixo Alentejo". Publica anexos I e II sobre as principais características e área geográfica de produção dessa espécie ovina. Estabelece um conjunto de procedimentos a observar por parte dos produtores que, autorizados pela CARNOVINA - Agrupamento de Produtores Agro-Pecuários, S.A.-, requeiram o reconhecimento da referida designação geográfica.

2023-04-11 - Despacho 4378/2023 - Economia e Mar e Agricultura e Alimentação - Gabinetes do Ministro da Economia e do Mar e da Ministra da Agricultura e da Alimentação

Autoriza o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA, I. P.), a realizar a despesa, no montante máximo de EUR 4 935 000,00, com a aquisição de um conjunto de equipamentos técnico-científicos, na área da pesquisa oceanográfica e pesca, para o navio de investigação Mário Ruivo

1992-06-09 - DESPACHO 13/92 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

PUBLICA, EM ANEXO OS MAPAS E 1 E 2 REFERENTES A AFECTAÇÃO DO PESSOAL AOS QUADROS DAS ARMAS E SERVIÇOS DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA E RESPECTIVOS SERVIÇOS SOCIAIS, A QUE SE REFERE O DESPACHO CONJUNTO A-33/92-XII DOS MINISTÉRIOS DA DEFESA NACIONAL, DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA DE 920422. O NUMERO DE EFECTIVOS REQUISITADOS AS FORÇAS ARMADAS E O CONSTANTE DO MAPA 3 ANEXO A ESTE DIPLOMA.

2006-06-12 - DESPACHO 12313/2006 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Determina que a equipa de projecto criada pelo despacho conjunto n.º 1006/2003, de 5 de Novembro, designada Gabinete Coordenador do Programa FINISTERRA (GCPF) e o seu coordenador devem dar prioridade à identificação das situações de violação da legalidade, propondo as acções necessárias à reposição dessa mesma legalidade, em especial nas áreas do domínio público marítimo e nas áreas protegidas do litoral.